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CC ESTADO D
E GUIAS
EG
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 3242 de 18 de novembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
receber área de terreno na forma que
especifica, e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso,
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber da
FUNDAÇÃO TIRADENTES, CNPJ Nº. 05.783.472/0001-81, pessoa jurídica de Direito Privado,
vinculada a Polícia Militar do Estado de Goiás, à área de terreno localizada no Jardim Zuleika, nesta
cidade, denominada de Gleba “A”, com 5.100,00 m2.
Art. 2º, Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à área
mencionada no caput do artigo anterior ao governo do Estado de Goiás, para construção de um Colégio.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando,
em especial, a Lei Municipal Nº 2.964, de 05 de julho de 2006.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do mês de novembro de
2008.
— 1º Secretário
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