materia nº 3320/2009

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.320 de 01 de dezembro de 2009.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilizar gel sanitizante a todos os
estabelecimentos com grande circulação de
pessoas no âmbito do Município de Luziânia,
na forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos com grande circulação de pessoas no Município
obrigados a disponibilizar gel sanitizante aos usuários:
Parágrafo Único. Estabelecimentos indicados:
| - banheiros públicos;
Il - escolas (particulares e públicas);
HI - hotéis;
IV - bares e similares;
V - estação rodoviária;
VI - supermercados;
VII - outros.
Art. 2º. Ficam instituídas as Secretarias Municipal de Saúde e do Meio Ambiente
como órgãos fiscalizadores desta Lei.
Art. 3º. Todos os estabelecimentos referidos no Art. 1º, Parágrafo Único deverão
colocar o gel sanitizante em local visível e de fácil acesso para os usuários.
Art. 4º. Os estabelecimentos citados no artigo 1º, Parágrafo Único terão prazo de 30
(trinta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará aos
infratores as seguintes sanções:
| - advertência verbal;
Il - advertência escrita;
ll - em caso de reincidência, será cobrada multa estabelecida pelo órgão
fiscalizador.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIRA”"
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º dia do mês de dezembro de 2009.
fa ty ida Ames
ão Di ge ARAÚJO. TE Présidente
(cats E tú
ANTÔNIO NTO; 1º Secretário
(del
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIRA"