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MUNICIPAL Direitos Humanos e Seguro. por ação
LUZIÂNIA-GO gurança Pública para
Econômia para Emissão de parecer. emissão de Pareger
a-Municipal de Luziânia ==. Câmara Municipal de Luziânia
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A Comissão de Finanças, Orçamento,
Luziânia“
Diretora Ana Lúcia mm
Presidente a Pros
LEINº MÊS DE AGOSTO DE 2017. |
PROJETO
A Comissão de Meio Ambiente, Agricultura,
Indústria, Comércio e Defesa do
Consumidor-CMA para Emissão de Parecer hídrica no Munícipio de Luziânia - GO e dá
Câmara Municipal de Luziânia
Instituir a política municipal de segurança
outras providências.
Presidente
A CÂMARA MUNICIP LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Segurança Hídrica composta pelo conjunto
de politicas, planos, programas, projetos e iniciativas relacionadas com a proteção,
preservação, conservação, recuperação, manejo, prestação dos serviços públicos
pertinentes e demais ações de interesse local concernente: às aguas, e respectivas
áreas de interesse hídrico, no território do município.
Art. 2º. Caberá ao município promover a integração e alinhamento das políticas e
demais ações, com objetivo de garantir hídrico no seu território.
8 1º « Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse municipal, a garantia à
população ao acesso a quantidade adequada de água de qualidade aceitável, por meio
da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos,
saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social.
8 2º - Na esfera municipal, a promoção da segurança hídrica deverá observar, pelo
menos, as seguintes ações governamentais integradas.
| — Política municipal de saneamento que garanta o princípio da integralidade dos
serviços — abastecimento de agua, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e resíduos
sólidos — e a articulação com promoção de saúde e proteção do meio ambiente, nos
termos dos artigos 8º, 9º, 10º e 19 da Lei nº 11.445/2007; Protocolo nº S 7.07.
Data: - 23 fue
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Il — Ações de saúde voltadas para a qualidade de água para o consumo humano e
combate a proliferação de doenças transmitidas pela água, nos termos da Lei nº
4437/77, Lei nº 4437/77, Lei nº 8.080/1990 eportarian'2.914/2011do Ministério de
Saúde;
III — Política municipal de revitalização e proteção de nascentes, córregos, rios e demais
corpos d'agua que se encontram dentro do território municipal, nos termos da Lei nº
6.938/81, dos artigos 30 e 225, 81º, III da Constituição Federal; art. 6º, 82º e art.
9ºdaLeiComplementar nº 140/2011;
IV -Programa municipal de uso de águaspluviais para fins não potáveis, nos termoshos
artigos 30, e 225, 81º, Ill da Constituição Federal; art. 6º, 82º da Lei nº 6.938/81 e art. 9º
da Lei Complementar nº 140/2011.
V Política municipal de defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas, com
destaque para sistemas de alerta para prevenir a população dos desastres relacionados
com a água, de acordo com a Lei nº 12.187/2009 e artigo 8º da Lei nº 12.608/2010.
VI-A transferência, acesso à informação e mecanismos de controle social, nos termos
das Leis nº 8.078/1990, Lei nº 11.445/2007€ Lei nº12.527/2011.
Art. 3º. Caberá ao município, no prazo de 180 dias a contar da aprovação desta lei, a
apresentação à Câmara Municipal de Luziânia-GO de “relatório da situação sobra
segurança hídrica municipal”, que será atualizado a cada dois anos, a contar da data de
sua publicação.
8 1º - O relatório, mencionado no caput, deverá conter indicadores de fácil acesso,
adequados e relevantes ao território municipal, com consistência analítica,
transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e, na medida do
possível, serem atualizados para o ano de publicação da presente lei.
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Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
8 2º -A definição dos indicadores, a construção e a apresentação dos resultados do
“relatório” serão feitos por meio de processos de consultas e audiências públicas.
8 3º -O relatório será publicado em veículo oficial de informação do Município e
disponibilizado em meio digital, em local acessível e em formato e dados abertos, nos
termos do artigo 2º, Ill do Decreto 8777/2016, para permitir avaliação e monitoramento
com colaboração da sociedade.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de agosto de 2017.
Ana Lucia de Sotisa e Silva
Vereadora
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Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), segurança hídrica é
"assegurar o acesso sustentável à água de qualidade, em quantidade adequada à
manutenção dos meios de vida, do bem-estar humano e do desenvolvimento
socioeconômico; garantir proteção contra a poluição hídrica e desastres relacionados à
água; preservar os ecossistemas em um clima de paz e estabilidade política". Promover
a segurança hídrica é contribuir com a manutenção da vida e deve ser o foco principal
daqueles que realizam a gestão dos recursos hídricos, assim como de toda a
sociedade.
Esse é um problema antigo, mas ainda não obteve êxito na sua solução, tendo em
vista a recorrência de descasos tanto com o abastecimento de água para a população
quanto pelo cuidado que se deve ter com esse liquido tão precioso para o ser vivente.
Temos muitas Leis em vigor, inclusive a nossa Carta Magna, que trazem a água como
um dos pontos a ser cuidado pelo Poder Público, entretanto, nada tem surtido efeito.
Por isso, este Projeto de Lei propõe a criação de uma Política Municipalde
Segurança Hídrica que permita integrar e alinhar ações de saneamento, proteção do
meio ambiente, vigilância sanitária e prevenção de desastres naturais. Para isso, propõe
a adoção de uma serie de medidas como elaboração e planos municipais de
saneamento, a definição de volumes mínimos de água por habitante, e o amplo acesso
a informações.
Portanto, diante do expostoe por tais razões, solicitamos apoio aos nobres
Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao01dia do mês de AGOSTO de 2017.
IX
(1)
Ana Lucia de Sótisa e Silva
/
Vereadora
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Comissões Técnicas
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PUBLICA
Autor: Ana Lúcia de Sousa e Silva
Relator:
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei que, “Instituir a política municipal de
segurança hídrica no município de Luziânia —GO e dá outras providências”.
|- Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no artigo 102 inciso | do Regimento
Interno.
Il —- Conclusão
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública em reunião realizada em 08 de agosto de 2017, em seu mérito
opina pelo parecer FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição.
Sala das Comissões Técnicas, aos 08 dias do mês de agosto de 2017.
DO 4, ARA .
-BOAZ EPAMINONDAS 4 ALBUQUERQUE PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA
PRESIDENTE -PRESIDENTE
ALDENOR GOME IRA JÚNIOR EVERALDO MEIRELES RORIZ
MEMBRO MEMBRO
TÉLIO RODRIGUES DE QUEIROZ
MEMBRO
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência
Comissões Técnicas
PARECER
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor: Ana Lúcia de Sousa e Silva
Relator:
Da Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio e Defesa do
Consumidor ao Projeto de Lei que, “Instituir a política municipal de segurança
hídrica no município de Luziânia GO e dá outras providências”.
|- Voto
A mensagem sob análise atende aos requisitos previstos em nosso
ordenamento regimental, conforme prescrito no artigo 107 do Regimento Interno,
visto que a matéria é de competência do Poder Executivo para sobre ela legislar.
Il - Conclusão
A Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio e Defesa do
Consumidor em reunião realizada em 19 de setembro de 2017, em seu mérito opina
pelo parecer FAVORÁVEL, uma vez que tem suporte na Constituição.
Sala das Comissões Técnicas, aos 19 dias do mês de setembro de 2017.
MARCELO SOARES DE QUEIROZ
VICE-PRESIDENTE
A Nn J
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ELIANE LUZIA REZENDE DE FREITAS
MEMBRO",
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RODRIGUES DE QUEIROZ N.
MEMBRO ÇÃO
. /
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