CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.317 de 17 de novembro de 2009.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Dispõe sobre a criação e as atribuições do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Luziânia (CMDRS), e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável de Luziânia - CMDRS, com a finalidade de estabelecer diretrizes e
prioridades para o bom desempenho e também para o fortalecimento da agricultura
e pecuária do município.
Art. 2º. Cabe ao CMDRS estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal
e as organizações sociais representantes da Agricultura, visando a formulação de
políticas públicas e a definição do respectivo plano diretor, incumbindo-lhe as
seguintes atribuições:
| - Definir as prioridades da política municipal da agricultura, baseando-se em
diagnósticos da real situação do produtor rural, das tendências de mercado e de
outros fatores, recomendando e elaborando planos de desenvolvimento rural
sustentável integrado, em consonância com as demais entidades afins e com o
PRONAF - Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar:
Il - participar ativamente da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Municipal, em especial no que tange ao setor agropecuário, realizando
estudos e apresentando pareceres técnicos;
Ill - acompanhar a execução dos planos e programas que visem ao aprimoramento
da agropecuária no Município de Luziânia;
IV - colaborar nas decisões gerais sobre o setor agropecuário municipal, deliberando
sobre a aplicação dos recursos na área, sugerindo medidas para melhorar o
desempenho do setor;
V- estudar a tendência da Agricultura, apresentando medidas proativas para
combater eventuais deficiências;
VI - deliberar sobre a elaboração de estratégias que subsidiem a política municipal
de desenvolvimento científico, tecnológico e educacional nas áreas agrícola e
pecuária, e também sobre o acompanhamento às instituições públicas produtoras de
insumos agropecuários e outras de interesse para a agricultura e pecuária;
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VIl - deliberar e emitir parecer a respeito de políticas sobre biotecnologia e
biossegurança, observadas as políticas nacional e estadual;
VII - deliberar, no âmbito municipal, sobre políticas de reforma agrária;
IX - reunir-se com o Executivo e o Legislativo no início de cada legislatura, para
elaborar o Plano de Gestão Municipal de Desenvolvimento Rural;
X - colaborar na apuração de eventuais denúncias sobre irregularidades nos
procedimentos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, ou de
quaisquer órgãos ligados ao setor:
XI - estabelecer e definir prioridades a serem analisadas pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento, como também estudar e propor fontes alternativas
para viabilizar a implementação das Políticas Públicas na Agricultura no Município
de Luziânia, em especial aos pequenos produtores familiares;
XII - discutir, examinar e resolver sobre programas de Reforma Agrária no âmbito
municipal, inclusive sobre a implantação do Crédito Fundiário;
XIII - promover estudos e diagnósticos sobre as políticas de reordenamento agrário
e acesso à terra na estrutura fundiária e na sustentabilidade dos pequenos
agricultores;
XIV - formular e definir diretrizes municipais objetivando a implementação das
Políticas Públicas na agricultura no Município de Luziânia;
XV - propor outras Políticas Públicas complementares voltadas ao desenvolvimento
rural sustentável envolvendo a capacitação dos agricultores familiares tradicionais;
XVI - contribuir para a formulação da política agrícola municipal visando o
fortalecimento da agricultura familiar e a melhoria da renda, bem como coordenar
esforços para o combate à pobreza no meio rural;
XVII - deliberar sobre os programas de pesquisas, assistência técnica, extensão
rural, apoio à inovação tecnológica e o acesso aos mercados, crédito, capacitação e
profissionalização de agricultores familiares;
XVIII - promover a viabilização de infra-estrutura rural necessária à melhoria do
desempenho produtivo e da qualidade de vida da população rural voltada à
agricultura familiar e promover a elevação do nível de profissionalização dos
agricultores familiares, propiciando-lhes novos padrões tecnológicos;
XIX - articular e coordenar as ações inteinstitucionais necessárias à
operacionalização da garantia de comercialização das safras;
XX - analisar convênios celebrados pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, emitindo pareceres técnicos de viabilidade, quer sejam firmados
com órgãos públicos ou privados;
XXI - supervisionar a execução e promover a avaliação de programas e ações
referentes à assistência técnica e extensão rural no Município de Luziânia:
XXII - estimular a inovação tecnológica na agricultura familiar.
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Art. 3º. Para realização de suas atribuições, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável poderá recorrer às pessoas e entidades,
mediante os seguintes critérios:
| - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Desenvolvimento rural
Sustentável as instituições de pesquisa e extensão do setor agropecuário, as
entidades representativas de profissionais do setor agropecuário e entidades
representativas de trabalhadores e produtores rurais;
Il - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento para
assessorar o CMDRS em assuntos específicos;
Ill - poderão ser criadas Comissões Internas entre as instituições e entidades
(membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável) para
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 4º. O CMDRS será composto de 10 (dez) membros, respeitada a paridade entre
Os representantes do Governo Municipal, do Poder Legislativo Municipal e da
sociedade civil, notadamente entidades de fomento agropecuário, assim constituído:
a) - 3 (três) representantes do Governo Municipal;
b) - 3 (três) representantes da Câmara Municipal;
c) - 4 (quatro) representantes da sociedade civil.
Parágrafo Único. A cada titular do CMDRS corresponderá um suplente.
Art. 5º. Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Prefeito, para
exercer mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se 1 (uma) reeleição para o período
subsequente, pelo mesmo período.
Parágrafo Único. As funções dos membros e diretores do Conselho são
consideradas atividade pública relevante, e serão desempenhadas sem ônus ao
erário municipal, uma vez que não serão sujeitas a remuneração.
Art. 6º. O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a data de publicação do Decreto de instituição.
Parágrafo único. No regimento definir-se-ão as normas básicas para sua efetiva
instalação e funcionamento.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será
composto por uma diretoria eleita entre seus membros, por maioria simples, com
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, composta pelos seguintes
cargos:
| - Presidente;
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Il - Primeiro Secretário;
Ill - Segundo Secretário.
Art. 8º. Constarão no Regimento do CMRDS as atribuições pertinentes a cada cargo
da diretoria.
Art. 9º. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento a
responsabilidade de convocar e instalar o plenário do CMDRS de Luziânia, no prazo
improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da data de aprovação do ato de
nomeação de seus respectivos representantes, promovendo sua organização e
instalação, fornecendo todo o apoio técnico necessário, correndo as despesas
necessárias por conta do orçamento anual da Secretaria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, notadamente a Lei nº 2.379, de 16 de abril de 2001, e o
Decreto nº 051, de 19 de fevereiro de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de novembro de 2009.
elos Uute
STÃO SENTA LEITE - Presidente
N
ENEC FLORES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
lt
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
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