materia nº 3239/2008

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3239 de 13 de novembro de 2008.
Autoria: Wilter Campos Coelho.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação
de documento de identidade no pagamento das
despesas com cartões de crédito e débito.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso,
de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- É obrigatória, no Município de Luziânia-Go, a apresentação de
documento de identidade durante a realização de pagamentos com cartões de crédito ou débitos, bem
como assinatura de seu titular nas faturas, boletos ou extratos de pagamento.
$ 1º . Na falta do documento de identidade, poderá ser apresentado
documento oficial similar com foto.
& 2º . Na via de pagamento destinada ao estabelecimento deverá constar o
respectivo número do documento oficial e seu órgão expedidor.
Art. 2º . Como medida de segurança e proteção patrimonial nas relações
de consumo e visando evitar possíveis fraudes no cometimento de qualquer outro tipo penal pertinente, as
empresas e estabelecimentos comerciais e financeiros que trabalham com cartões de crédito ou débito
deverão exigir, obrigatoriamente, a apresentação do documento de identidade.
& 1º. Nos estabelecimentos referenciados neste artigo, deve constar, em
local de ampla visualização, aviso sobre a obrigatoriedade da apresentação do documento de identidade.
8 2º. No caso de recusa da apresentação do documento de identidade, as
empresas e estabelecimentos comerciais e financeiros poderão negar ou desfazer a venda do produto ou a
prestação do serviço anteriormente acordado, ou exigir outra forma de pagamento.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 13 dias do mês de novembro de
2008.
MARCOS atoa DA CUNHA - Presidente
APARECIDA MEIRELES- 2º Secretário