materia nº 3238/2008

7
JE
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3238 de 11 de novembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoria o Chefe do Poder Executivo a
adquirir imóveis que especifica e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso, de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a
aquisição dos imóveis especificados no Artigo 2º, dispensando o certame licitatório, nos termos
do Inciso X do Artigo 24 da Lei Federal Nº. 8.666/93, e usas posteriores modificação.
Art. 2º. Ás áreas a serem adquiridas de acordo com o caput do
Artigo anterior, tem as seguintes confrontações e divisas:
LOTE 22 - QUADRA 105 —- JARDIM DO INGÁ
Com área de 452,16 m2, com frente para a Avenida Lucena Roriz, com 7,50 metros; pelo Jundo
com lote 21, com 10,00 metros; pelo lado direito com o lote 23, com 47,50 metros pelo lado
esquerdo com a Rua Formosa, com 45,50 metros.
LOTE 23 —- QUADRA 105 — JARDIM DO INGÁ
Com área de 440,25 m2, com frente para a Avenida Lucena Roriz, com 10,00 metros; pelo fundo
com o lote 21, com 10,00 metros; pelo lado direito com o lote 24, com 43,35 metros pelo lado
esquerdo com o lote 22, com 47,50 metros.
Art. 3º. O imóvel objeto desta Lei destina-se exclusivamente a
implantação de um Centro Municipal de Educação Básica.
Art. 4º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar o crédito especial, conforme abaixo:
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
FUNDEB
FUNDEB
Educação
Ensino Fundamental
Aquisição de Imóveis
Aquisição de Imóveis
Orgão: 04
Unidade Orçamentária: 0401
Sub-Função: 361
Projeto: 1109
Natureza da Despesa: 4490.61.00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de novembro
de 2008.
MARCOS anhb£o DA CUNHA - Presidente
rá LUCENA RORIZ SOLANO- 1ºSecretário
“AGOSTINHO LÉITE - 2º Secretário
Smbç
2
—————w—w—WWwWww>———>—>— LN
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO”