materia nº 3237/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3237 de 11 de novembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza a desafetação de área de propriedade do
município, na forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso, de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar a área
de terreno denominada de Lote 05-B, da Quadra 19, localizado no Parque JK, propriedade do Município
Parágrafo único. Á área referenciada no caput deste artigo possui as
seguintes divisas e confrontações:
LOTE 05-B — QUADRA 19 —- PARQUE JK
Com área de 3.000,00 m2, confrontando pela frente para a Rua 04, com 50,00 metros mais 8,01 de
chanro, pelo fundo com propriedade de Galdino de Paula Siqueira ou Sucessores, com 50,90 metros,
pelo lado direito para o Lote 05-A, com 61,10 metros, e pelo lado esquerdo para a Rua 07, com 62,00
metros, procedente da matricula nº. R-1=31.027, do Livro 2-CP, fls. 266 do Cartório de Registro de
Imóveis de Luziánia-Goiás.
Art. 2º. Á área descrita no Parágrafo único do Artigo anterior será doada
á União para construção do Fórum do Tribunal Regional Federal - TRF, da 1º Região, conforme dispõe a
Lei Municipal nº. 3.214, de 20 de agosto de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de novembro
de 2008.
MARCOS antoNB DA CUNHA - Presidente
HUMBERTO LUCENA ANO- /º Secretário
RO
Sabe