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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.315 de 12 de novembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a celebração de convênio com a
Associação que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
AMEF - Associação Municipal Esportiva dos Servidores da Prefeitura Municipal de
Luziânia, inscrita no CNPJ sob o nº 00.846.624/0001-24, situada à Rodovia Brasluz,
Fazenda Contendas - Luziânia-Go, com a finalidade de prestação de serviços
técnicos na área de informática, objetivando a execução do Programa Renda Cidadã
do Município de Luziânia-Go.
Art. 2º. O Convênio a ser celebrado deverá estabelecer as condições necessárias
ao fiel cumprimento do disposto na Lei nº 3301, de 11 de setembro de 2009, bem
como definir as responsabilidades dos convenentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de novembro de 2009.
dada Iaobei - Prósidente
(EEFEORES RORIZ JÚNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIRA”"
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