materia nº 3314/2009

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.314 de 03 de novembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a mudança de destinação de
área, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de área residencial o lote 04 da Quadra 20, localizado no
Setor Presidente KENNEDY, nesta cidade, com as seguintes confrontações e
divisas:
LOTE 04 - Quadra 20 - SETOR PRESIDENTE KENNEDY
Com área de 350,00m2, pela frente com a Rua João Leite, com 35,00 metros; fundo
com os lotes 3 e 5, com 27,00 metros; lado esquerdo com o lote 14,00; com 21,00
metros e direito fecha em ângulo agudo, com a linha de frente e linha de fundo.
Parágrafo único. À área mencionada no Caput do artigo, consta como área de
Escola, sendo que, na realidade o referido lote é uma área residencial e pertence à
Senhora ANA AMÉLIA DE MELO OLIVEIRA, conforme consta da transcrição Nº
36.483, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de
Luziânia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do T de novembro de 2009.
AR DE Em LEITE de
EUA DRE RO NR RORIZ JUNIOR - 1º Secretário
CASSIANA VAZ TORMIN - 2º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIRA”