materia nº 159/2019

CÂMARA
MUNICIPAL. comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Diretora Ana Lúcia Luziânia-GO-aos: 1.) | 149
Gabinete da Vereadora
ROJETO DE LEINº | MÊS DE JUNHO DE 2018. Presidente “.
Institui a “Semana Municipal de Incentivo à
Doação de Órgãos, no Município de
Luziânia - GO e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”,
a ser realizada na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao dia 27
de setembro - Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos tem por objetivo:
I- Estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e
partes do corpo humano para fins de transplantes;
H- Sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de
órgãos;
Hl- Promover a orientação da sociedade através da realização de palestras
educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de
publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos; e
IV- Promover atividades recreativas junto às entidades, associações e
hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou
realização de transplante.
Art. 3º Esta semana será comemorada com destaque e extensivamente
divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar, )
Protocolo rn” ) 022.
calendário de atividades a serem desenvolvidos durante a semana. Data: / / 06/18.
a Efe salada
assinatura
7 jane Meireles
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Diretora de Apoio Legislativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br âmara Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde,
poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à Doação
de Órgãos.
Art. 4º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, criada por esta lei,
será incluída no calendário oficial do município e realizada anualmente.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de junho de 2018.
Ana Lucia ousa e Silva
eadora
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CÂMARA
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Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
A doação de órgãos além de ser um ato de amor ao próximo é vital para melhorar
a realidade dos transplantes no Brasil. Um único doador pode salvar mais de 20
pessoas. Por isso é necessário estar consciente sobre a importância da doação de
órgão
O Dia Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos é celebrado em 27 de setembro.
O principal objetivo desta data é conscientizar a população em geral sobre a
importância de ser doador de órgãos, com o intuito de ajudar a milhares de pessoas que
lutam por uma oportunidade de salvarem as suas vidas.
Doar órgãos é um ato de amor e solidariedade.
Quando um transplante é bem sucedido, uma vida é salva e com ele resgate-se
também a saúde física e psicológica de toda a família envolvida com o paciente
transplantado.
Diante do exposto, apresentamos a presente iniciativa contando com o apoio dos
nobres aos nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de junho de 2018.
Ana Lucia de Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br