materia nº 3254/2008

CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 3254 de 19 de dezembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre alteração do Artigo 4º da Lei
Municipal nº, 3.238, de 20 de novembro de
2008, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso, de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o Artigo 4º da Lei Municipal nº. 3.238, de 20 de
novembro de 2008, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica, ainda. o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial, conforme abaixo:
Orgi FUNDEB |
Unidade Orçamentária: 0401 FUNDEB
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Projeto Aquisição de Prédios Escolares ]
Natureza da Despesa: 4490.61.00 Aquisição de Imóveis
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 19 dias do mês de dezembro
de 2008.
MARCOS anTONtEEDA CUNHA - Presidente