materia nº 3236/2008

ESTADO DE GOIÁS
GisL NS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3236 de 06 de novembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e alienação para
efeito de edificação á área que especifica e dá
outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso, de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo Parágrafo Único
do Art. 14, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar
de sua destinação original. Na modalidade de doação o Lote 06, da Quadra M.O.S, localizado no Parque
JK,, nesta Cidade, com as seguintes divisas e confrontações: Lote 06 — Com área de 540,83 m,
confrontando pela frente com a Rua 09, com 18,82 metros; pelo fundo com o lote 05, com 21,30
metros; pelo lado direito do lote para o lote 05, com 24,20 metros e pelo lado esquerdo para o
loteamento Parque Luzilia, com 34,10 metros.
Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a
área mencionada no caput do artigo 1º ao Conselho Regional de Administração de Goiás — CRA/GO,
para construção de sua sede.
Art. 3º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 06 dias do mês de novembro
de 2008.
cos NIO DA CUNHA - Presidente
LEITE -1º Secretário
- 2º Secretário