materia nº 3251/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3251 de 19 de dezembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo
“Altera as Leis nº, 2.991/2006/ 3.154/2008 e
3.213/2008 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso,
de suas atribuições legais com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Politica
Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso Il do Artigo 104 da Lei 2.991, de 03 de outubro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
H — no caso de uso residencial multifamiliar vertical é obrigatório o uso de pilotis nas edificações
acima de três pavimentos.
Art. 2º - Os parâmetros Urbanísticos previstos no Quadro 01 do Anexo Il
da Lei 3.154 de 27 de abril de 2008, que alterou o Quadro 1 do Anexo Il da Lei 2.991/2006, passa a
vigorar com os parâmetros previstos no Quadro anexo a presente Lei,
Art, 3º - O Inciso IV do Artigo 9º da Lei 3.213, de 04 de julho de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
W-O(s proprietário (s) (CNPJ e/ou CPE), ao atingir a quota de 75 (setenta e cinco) unidades
habitacionais ficará (ão) obrigado (s) a construir uma sala de aula em escola municipal, a ser
designada pela Secretaria Municipal de Educação, nos moldes e padrão da existente:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando,
em especial, a Lei Municipal nº. 3.21 1, de 04 de julho de 2008.
Câmara Municipal de Luziânia, aos [9 dias do mês de dezembro de
2008.
MARCOS PRESS A CUNHA - Presidente
LUCENA ROR tda — 1º Secretário
ANEXO Il - PARÂMETROS URBANÍSTICOS
QUADRO 01 - Zona de Uso Misto 1, Zona de Uso Misto 2 —- ZUM 2 € Zona de Uso Misto 3 — ZUM 3
[Sede e Jardim Ingá)
-
Usos AFASTAMENTOS MÍNIMOS ESTACIONAMENTO
(m) (Vagas por Unidade)
FRONTAL FUNDOS LATERAL
Residencial unifamiliar 1.5 LES) 1
Condomínios 1,5 1
Residencial multifamiliar 5 1
Econômico de pequeno 2,00 1/80m2=ZUM 1
porte |
Econômico de grande porte 5 30 1/50 m2
Industrial de pequeno porte 3 [300 2,00 1/200m2
Industrial de grande porte 5 3,00 4,00 1/500m2
Institucional 30 3 3,00 4,00 1/500m2
Institucional de maior. O | 60% 3 3,00 3,00 1/500m?
d a
* No mínimo a 2,00m do Meio Fio.
* Às vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,30 metros x 4,5 metros,
deságiie do telhado bem como aberturas par ventilação e iluminação.
* Quando se tratar de construção de uso misto com mais de um pavimento a construção comercial deverá ocupar no mínimo de
80% da projeção do prédio, para ser enquadrado como construção econômica, caso contrario deverá obedecer aos parâmetros
urbanísticos para construção residencial.
(61) 3622. IRAN FAY+ 141) 2497 2429 PEN. va ana asa