materia nº 3233/2008

“ESTADO DE GOIÁS
day
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA 2
AUTOGRAFO DE LEI Nº, 3233 de 14 de outubro de 2008.
Autoria: Walker Antônio Radrígues de Queiroz
“Dispõe sobre o destino dos bloquetes usados
retirados das ruas do município de Luziânia e dá
outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás. no
uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Luziânia autorizada à doar ou
fazer permutas dos bloquetes danificados retirados das ruas do Municipio.
Art. 2º. A Permuta será na seguinte proporção:
1 = 01 (um) saco de cimento para cada OS (cinco) metros de bloguetes
danificados.
Art. 3º. O cimento permutado só poderá ser utilizado para obras que irão
atender a comunidade;
Art. 4º, Não pode ser doado à terceiros;
Art. 5º O cimento oriundo da permuta será entregue na S.M.D.U,
(almoxarifado) acompanhado da nota fiscal, onde contará o endereço da S.M.D.U. constando da pessoa
ou empresa beneficiada na Nota Fiscal.
Art. 6º. Fica o Diretor ou Chefe do almoxarifado responsável pelo
recebimento do cimento, onde constará o carimbo do recebimento.
Art. 7º. Das doações:
O | — As doações só poderão ser feitas à Entidades Filantrópicas sem fins
: lucrativos (comprovadamente), Igrejas, Asilos, Creches, Escolas municípios é órgãos públicos.
At. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 14 dias do mês de outubro
de 2008.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
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AGOSTINHO E - 1º Secretário
JOSEFINA APAÉCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA => Secretário
Sente