materia nº 160/2019

* Comissão de Constituição, justiça. ixedaçe
CÂMAR ni ;
EZ | MUNICIP, AL Direitos Humanos e Segurança Pública para
: LUZIÂNIA-GO emissão ds Parecer
Câmara Mu
ipal de Luziânia
-uziânia - GO, dA !DA IA
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
PROJETO DE LEI Nº MÊS DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a reserva de percentual das
vagas de emprego em obras públicas para
reinserção de Pessoas atendidas pela
política sobre drogas no município de
Luziânia - GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que aprova, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As licitações de obras públicas municipais que gerem mais de trinta postos de
trabalho deverão prever, nos contratos, que 3% (três por cento) do total de vagas sejam
destinadas à reinserção econômica de Pessoas atendidas pelas políticas sobre drogas de
acordo com o seguinte:
I- As empresas responsáveis pelas obras deverão informar ao órgão municipal de políticas
sobre drogas acerca de vagas disponíveis.
II- O postulante à vaga deverá:
a) Estar cumprindo o seu plano individual de atendimento;
b) Abster-se do uso de drogas;
c) Atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante;
d) Cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante.
e) O sistema municipal de reinserção econômica deverá garantir aos atendidos pelas
políticas sobre drogas, no mínimo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de acesso aos
postos de trabalho de que trata este artigo.
Protocolo nº LO) SS
Data: s2/ (2a AVR
A o 7
é Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apolo Legislativo
de Luziâmia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
responsáveis pela reinserção social e econômica pelo qual inicia o Processo de seleção e
contratação e pela empresa contratante.
8 2º Após trinta dias corridos, contados a partir da data do recebimento da informação de
disponibilidade da vaga pelo órgão responsável pela reinserção social e econômica, a
empresa fica dispensada do cumprimento do previsto no caput, caso não haja indicação de
Pessoa para vaga disponibilizada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2018.
Ana Lucia d usa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
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Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Um dos maiores obstáculos para a reinserção social daqueles que foram dependentes
químicos é a entrada ou retorno ao mercado de trabalho.
Cabe ao poder público assumir a linha de frente neste trabalho de reinserção, fazendo
valer a sua função promotora do bem-estar social.
Sendo assim, esta proposição visa reservar um percentual das vagas de trabalho em
obras públicas para pessoas interessadas, que cumpram as condições e que estejam nesta
situação.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove esta proposição, protegendo o
interesse público do Município de Luziânia.
Portanto, diante do exposto, solicitamos apoio aos nobres Vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2018.
Ana Lu Sousa e Silva
/ ereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br