materia nº 3232/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3232 de 07 de outubro de 2008.
Autoria:Geraldo Viana da Silva.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
instituir cursos de primeiros socorros para o
corpo docente das escolas municipais e dá
outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a instituir
cursos de primeiros socorros ao corpo docente de competência municipal,
$ único . Os cursos de primeiros socorros de que trata o caput, se
darão no sentido de capacitar os docentes a socorrer, de imediato, crianças no ambiente escolar, o
que lhes trará mais segurança nas aplicações socorristas.
Art. 2º . Os cursos poderão ser ministrados por pessoas
devidamente capacitadas, podendo formar-se parcerias entre Secretaria de Educação, Corpo de
Bombeiros e Secretarias de Saúde.
Art. 3º . O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 07 dias do mês de
outubro de 2008.
MARCOS ANTONTO DA CUNHA - Presidente
Di! Host — 1º Secretário
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JOSEFINA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA —2º Secretário