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AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 3231 de 07 de outubro de 2008.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a desafetação e alienação para
efeito de edificação parte da via publica que
* especifica e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas conforme dispõe o Parágrafo
Único do Art. 14, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova € ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar
de sua destinação original, na modalidade de permuta parte da via publica denominada Natanel
Dantas, localizada entre as Quadra 181 e 188, com área de 1.920,00m2, no Parque Estrela
D"Alva III, nesta Cidade.
Art. 2º - Fica, ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a
área mencionada no caput do Art. 1º a Empresa MEGA MOLD ENGENHARIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. para expansão de sua indústria.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de outubro de
2008.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
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fd Il Re - 1º Secretário
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JOSEFINA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA - 2º Secretário
SMaC
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (6 1) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72 Rnn.nan
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