materia nº 3248/2008

ER LEGIAO
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3248 de 11 de dezembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre alteraçoes na Lei Municipal
nº 2.444, de 28 de dezembro de 2001, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso,
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 12 e seu $ 1º da Lei Municipal nº 2.444, de 28 de
dezembro de 2001, passam á vigorar com as seguintes redações:
Art. 12 — A Diretoria será composta de um Diretor Administrativo e
Financeiro e um Diretor de Previdência e Atuária, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre
pessoas qualificadas para a função que detenham conhecimento compatível com o cargo a ser
exercido.
$ 1º - Os Diretores serão substituídos, nas suas ausências ou
impedimentos temporários, por servidor designado pelo Superintendente, sem prejuízo das
atribuições do respectivo cargo.
Art. 2º - O Artigo 17 da Lei Municipal nº 2.444, de 28 de dezembro de
2001, e seus incisos passam á vigorar com as seguintes redações:
Art. 17 — Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
I- estabelecer e coordenar as atividades administrativas e de pessoal;
Il — realizar o controle das contas bancárias e das aplicações
financeiras;
HH — administrar e gerenciar os pagamentos;
IV - gerenciar as receitas e despesas;
V -— coordenar e gerenciar as implantações de melhorias
administrativas; e,
VI - coordenar a prestação de contas aos órgãos superiores de
fiscalização.
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
DE LUZIÂNIA
Art. 3º - O ANEXO III da Lei Municipal nº 2.444, de 28 de dezembro de
2001, passa à vigorar com a seguinte redação;
DESCRIÇÃO QUANTIDADE
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
DIRETOR DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA
ASSESSOR JURÍDICO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de dezembro de
2008.
MARCOS ANTÓNS ER uma - Presidente
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