materia nº 3247/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3247 de 11 de dezembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a desafetação e alienação da
área que especifica e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso,
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo Art. 14, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar
de sua destinação original parte da Rua 01, localizada no Parque Estrela D'alva VII, nesta Cidade, com as
seguintes descrições:
PARTE DA RUA 01 - PARQUE ESTRELA D'ALVA VIL
Com área de 1.569,12m2, localizada no loteamento denominado Parque
Estrela D'alva VII, confrontando pela frente com a Rua 02, com 24,35 metros, pelo fundo com Avenida
01, com 24,31 metros; pelo lado direito com os lotes 01, 02, e 03, nas seções de 7,50 metros, 102,00
metros em curva e 7,50 metros, e pelo lado esquerdo com a Quadra 15, nas seções de 6,00 metros, 72,00
metros em curva e 6,00 metros,
Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a
referida área a aos Senhores Ivo de Faria Veloso, José Divino Gonçalves Soares e a Empresa Transcoluz
Transporte Coletivo de Luziânia Ltda.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de dezembro de
2008.
MARCOS antBaio DA CUNHA - Presidente
ARS