materia nº 3246/2008

ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL,
DE LUZIÂNIA .
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3246 de 11 de dezembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alienação da área de terreno
que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso,
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas conforme dispõe o Parágrafo Único do
Art. 14. da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar á área de
terreno medindo 89, 71 ha, localizada na Fazenda “Colônia” ou “Conceição”, neste Município, objeto de
transcrição nº 5.514, do Livro 3-E, do Cartório de Registro de imóveis de Luziânia.
Parágrafo Único — À área citada no caput deste artigo será objeto de
desapropriação pelo CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CORUMBÁ III, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
(8.466.520/0001-04, com o propósito específico da construção e operação do Aproveitamento
Hidrelétrico Corumbá III, no Rio Corumbá neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de dezembro de
2008.
MARCOS ANANDA CUNHA - Presidente
HUMBERTO IZ SOLANO Secretário
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NELSON/D'APARECIDÁ MEIRELEST 2º Secretário
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