materia nº 3230/2008

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3230 de 26 de setembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
Firmar Convênio com Instituto Euvaldo
Lodi Goiás — IEL e Serviços Brasileiros de
Apoio as Micros e Pequenas Empresas de
Goiás — SEBRAE, na forma que especifica
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Celebrar
convênio com Instituto Euvaldo Lode Goiás — IEL e Serviço Brasileiro de Apoio as
Micros e Pequenas Empresas de Goiás - SEBRAE, com a finalidade de ampliar
ações visando crescimento das empresas locais nas áreas de suas competências,
elevando cada vez mais a competitividade das empresas instaladas no Município.
Art. 2 º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos necessários e/ou especiais no corrente exercício para
atender as despesas da presente Lei.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês
de setembro de 2008.
MARCOS anTóNEEiDA CUNHA - Presidente
HUMBERTO LUCENA aeuio NO - 1º Secretário
UNA - 2º Secretário
!
NELSON D'AP.