materia nº 3245/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Autógrafo de Lei nº 3.245 de 09 de dezembro de 2008.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar Convênio na forma que especifica, e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com Instituto Euvaldo Lodi Goiás — IEL e Serviço Brasileiro de Apoio as
Micros e Pequenas Empresas de Goiás — SEBRAE, com a finalidade de implantar e
coordenar os estágios de ensino superior e de ensino profissionalizante nos órgãos da
Administração Pública Municipal, possibilitando a complementação educacional ao
corpo discente de instituição de ensino do Estado de Goiás, regularmente autorizado
pelo Ministério da Educação, bem como, a implantação das ações do Fórum
Permanente de Oportunidades e Negócios da RIDE e Programa de Qualificação de
Fornecedores e outros serviços da competência das áreas de atuações das entidades
mencionadas.
Art. 2º. Os estágios de que tratam a presente lei obedecerão às
normas contidas na legislação federal, que versa sobre à matéria.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder
Bolsa de Complementação Educacional no valor de 80% (oitenta por cento) do salário
mínimo vigente.
Art. 4º. Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
os créditos necessários e/ou especiais no corrente exercício para atender as despesas
desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando, em especial, a Lei Municipal nº 3.230, de 29 de setembro de 2008.
Câmara Municipal de Luziânia. Aos 09 dias do mês de dezembro
de 2008.
MARCOS ARESNO DA CUNHA - Presidente
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ÉRTO LUGENA R. SOLANO — 1º Secretário
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INHO LEITE — 2º Secretário