materia nº 3244/2008

CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3244 de 02 de dezembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal
Nº 2.440, de 28 de dezembro de 2001, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso,
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal Nº. 2.440, de 28 de dezembro de
2001, passa a vigorar acrescido do Inciso IV, com a seguinte redação:
IV-os contratados conforme dispuser o regulamento
Art. 2º. O Inciso II do Artigo 5º da Lei Municipal Nº, 2.440, de 28 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 5º...
H- o filho não emancipado de qualquer condição menor de 18 (dezoito) anos ou inválido nos termos
da legislação civil;
H-..
IVA...
Art. 3º. O ANEXO III, da Lei Municipal Nº. 2.440, de 28 de dezembro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
CÓDIGO DESCRIÇÃO
Cc-01 Superintendente 01
CCc-04 Assessor da Superintendencia 1. 01
Diretor Administrativo e Financeiro
Assessor Administrativo e Financeiro 01
Assessor Contabil 01
Cc-02 Diretor de Assistência Médica 01
Assessor de Assistência Médica 01
Chefes de Seção
Assessor da Superintendência II
1
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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DE LUZIÂNIA
Parágrafo único. O cargo de Superintendente constante do
ANEXO III, fica equiparado aos cargos de Secretários Municipais, inclusive, os beneficios a eles
concedidos por lei.
Art. 4º. Ficam revogados o Parágrafo único do Artigo 1º, Artigo
3º e Artigo 17, da Lei Municipal Nº. 2.440, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 02 dias do mês de dezembro de
2008.
—
MARCOS ANTONIO DA CUNHA - Presidente
4 E Tº Secretário
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