A Comissão de Constituição, justiça. Redaça
CÂM ARA Direitos Humanos e Segurança Pública pare
MUNICIPAL emissão da Parecer
LUZIÂNIA-GO Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, BLMBIOSIL 2
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúci
PROJETO DE LEI Nº — DE MAIO DE 2019.
“Institui o Banco de Ideias Legislativas, no
Município de Luziânia- GO, e dá outras
providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Luziânia- GO.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I- promover a legislação participativa no âmbito do Município de Luziânia- GO;
H- aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e
HI — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do
Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder
Legislativo de Luziânia- GO, ficando a cargo do servidor responsável por este a atribuição da
sua gestão.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias
Legislativas.
$ 1º As sugestões, referidas no Caput, devem observar os seguintes requisitos:
1 - conter a identificação do(s) autor (es), seus meios para contato, bem como a especificação
da sugestão; e
IH — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no
sítio da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail ou
pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores.
8 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade
civil poderão se registrar como autoras de sugestões. Protocolo nº | 3( e 2
Data: Z3 /04/49
Ertugio O Peirelos
FRETE jo Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72800-060, maga Municipal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
8 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores e pela comunidade, na Secretaria
da Câmara de Vereadores e no sítio da Câmara de Vereadores.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões Permanentes ou
Os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de
Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei
complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo
ou projetos de resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas,
bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de maio de 2019.
e
Ana Luc Sousa e Silva
readora
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
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Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o presente projeto de lei, que institui o Banco de Ideias
Legislativas no âmbito do Município de Luziânia- GO.
É notório o esforço empenhando pelas instituições políticas brasileiras, nos últimos anos,
Para se aproximar da população, que cada vez mais manifesta insatisfação em relação ao
poder público, ao sistema político e ao mau uso dos recursos provenientes da arrecadação de
impostos. A Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, foi um passo importante nesse processo ao permitir aos cidadãos solicitar acesso
a dados antes restritos.
O Banco de Ideias Legislativas se propõe a ser mais um avanço nessa aproximação, ao
permitir que qualquer cidadão ou entidade que formalize sugestões ao ordenamento jurídico
de nosso Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua pertinência e, eventualmente, se
valer dessas ideias para protocolar projetos.
Acreditamos que a contribuição de associações, ONGs, sindicatos, partidos políticos, bem
como de qualquer cidadão individualmente, pode ser valiosa para o aprimoramento de nossa
legislação. Além disso, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não
acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de comunicação
entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas
demandas e reivindicações.
Vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como diversas
assembleias e câmaras municipais do País, já possuem ferramentas semelhantes.
Desta forma, contamos com a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares desta
casa legislativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de maio de 2019.
Ana Lucia de S e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br