materia nº 3225/2008

CITAUU VE GUIAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3225 de 18 de setembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar terreno ao Estado
de Goiás, na forma que especifica e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de
Goiás, a área de terreno onde funciona o Colégio Estadual CÔNEGO RAMIRO, localizada na
Rua Manoel Bastos Nerva, Quadra 36-A, Centro, nesta Cidade.
Parágrafo único. A área de terreno referenciado no caput deste artigo
possui as seguintes divisas e confrontações: Área destinada á construção de Escola: com área de
1.151,00 m2, com frente para a Rua Manoel Bastos Nerva, com 30.00 metros, mas 5,50 metros
de chanfros; pelo fundo com terrenos de quem de direito, com 33,00 metros; lado direito com os
lotes 01 e 02, área destinada a Correio e terrenos de quem de direito, com 48,50 metros; e pelo
esquerdo com a Rua João Braz, com 23,00 metros; situada no Plano de Urbanização desta
Cidade, objeto de Matricula AV=1=112.225, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Luziânia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 de setembro de 2008.
MARCOS ANTONBDA CUNHA - Presidente
HUMBERTO DRIZ SOLANO - 7º Secretário
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ES — 2º Secretário
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