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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3224 de 18 de setembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria e dá denominação ao Centro
Municipal de Educação Básica, na
forma que especifica e dá outra
providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica criado e denominado o Centro Municipal de Educação
Básica Professora AGLAIA LIMA COSTA - Casa da Criança, situada à Rua 29, Quadra 37 lote
10, Setor Mandú II.
Art. 2º. O Centro Municipal de Educação Básica criado pela presente
Lei tem por finalidade atender crianças da Educação Básica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 de setembro de 2008.
MARCOS ANA IO DA CUNHA - Presidente
S — 2º Secretário
e
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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