materia nº 3228/2008

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3228 de 26 de setembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a doação de terreno na forma
que especifica, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar as
áreas de terrenos da Quadra 04 — Lotes 01 a 23, Quadra 05 — Lotes 01 a 42, Quadra
07 — Lotes 01 a 20, Quadra 08 — Lotes 01 a 20 e Quadra 12 — Lotes 01 a 24,
localizados no Loteamento Vila Esperança, nesta cidade, ao CENTRO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE GOIÁS - CEFET/GO — Autarquia
Federal, com sede a Rua R — 75, Nº 46, Centro — Goiânia-Go.
Parágrafo Único. A doação prevista no caput deste artigo se
dará com encargo de construir uma Escola Técnica Federal, no prazo de 03 (três)
anos, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal, de forma automática e
sem direito a retenção ou indenização de qualquer espécie.
Art. 2º - As disposições do artigo anterior deverão constar de
forma expressa, no ato formal de doação.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando em especial, o Artigo 3º e seus $$ da Lei Municipal Nº 3.222, de 18 de
setembro de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês
de setembro de 2008.
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