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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3223 de 18 de setembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria e dá denominação ao Centro
Municipal de Educação Básica, na
forma que especifica e dá outra
providências”,
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona é
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e denominado o Centro Municipal de Educação
Básica Professora ANA REIS MEIRELES (Dona Tizinha) - Casa da Criança, situada à Rua
Manoel Elias, Quadra 104, Lote 06, Centro.
Art. 2º. 0 Centro Municipal de Educação Básica Professora ANA
REIS MEIRELES (Dona Tizinha), criado pela presente lei tem por finalidade atender crianças
da Educação Básica,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 de setembro de 2008.
MARCOS amÓRiO DA CUNHA - Presidente
2º Secretário
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