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ESTADO DE GOIÁS
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DER LEGISL
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3226 de 18 de setembro de 2008.
Autoria:Nelson D'Aparecida Meireles.
“Altera a Lei nº. 3219 de 29 de agosto
de 2008 em seu Art. 53, alínea Il e o
Quadro do Art. 58”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova
e o Perfeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Art. 53, alínea II e o quadro do Art. 58 a terem a seguinte
redação:
II — em terrenos com declividade igual ou maior que 45º (quarenta e
cinco graus) observadas as Leis Federais, Estaduais e Municipais.
Limite da Propriedade | Distanciamento dos | Nº máximo de acessos por
com o reservatório acessos propriedade
1 acesso a cada 200m
1.000 — 2.500m 1 acesso a cada 600m
2.500 — 5.000m 1 acesso a cada 800m
5.000 — 9.000m 1 acesso a cada 1.100m
< de 9.000m 1 acesso a cada 3.000m
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 de setembro de 2008.
MARCOS ANTÓNIO DA CUNHA - Presidente
HU OLANO - 7º Secretário
LES — 2º Secretário
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