materia nº 3222/2008

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—— ESTADU DE GUIAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
Autógrafo de Lei nº 3222 de 18 de setembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza oferecimento de caução que especifica, e
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer em
caução, na forma determinada por decisão liminar da Juíza de Direito da Vara das Fazendas
Públicas da Comarca de Luziânia em ação declaratória de reversão de imóvel ao patrimônio
municipal, o lote de terras nº 04 da Avenida Delfino Machado de Araújo, com o prédio
residencial nele edificado, objeto do registro R-6=313 do Livro 2-B, fls. 06, do Cartório de
Registro de Imóveis de Luziânia.
Art. 2º - À autorização contida no artigo anterior terá efeito a partir
de 04 de setembro de 2008.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à
União parte dos imóveis anteriormente doados ao Estado de Goiás e que reverterão ao patrimônio
público municipal.
$ 1º - A doação prevista no caput deste artigo se dará com o encargo
de construir uma Escola Técnica, no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao patrimônio
público municipal, de forma automática e sem direito a retenção ou indenização de qualquer
espécie.
$2º - A reversão de que trata o parágrafo anterior dar-se-á de
forma automática, sem direito a retenção ou indenização de qualquer espécie ou a qualquer título,
e se dará de forma automática após notificação extrajudicial constitutiva de mora,
independentemente de provimento judicial.
$ 3º - As disposições deste artigo deverão constar, de forma
expressa, no ato formal de doação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do mês de setembro
de 2008.
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