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ESTADO DE GOIÁS |
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA ;
AUTOGRAFO DE LEI Nº. 3220 de 28 de agosto de 2008.
Autoria; Poder Executivo,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo à
abrir Crédito Especial que especifica e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, constitucionais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado a atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
DISCRIMINAÇÃO
Natureza
Despesa
Despesa
Natureza da Equipamentos e Material Permanente
Despesa
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Artigo 2º — Os recursos destinados à abertura dos Créditos Adicionais
Especiais contidos no artigo anterior serão provenientes de provável excesso de arrecadação da receitas de
transferências dos recursos do FUNDEB.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2008.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 28 dias do mês de agosto de 2008,
MARCOS ANTONIO DA CUNHA - Presidente
JOSERINA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA = 1º Secretário
M 4 —2 Secretária
Praca Nirenn Crenaira lala u094 Tosco
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