materia nº 3219/2008

PELE DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3219 de 21 de agosto de 2008.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Redação
“Dispõe sobre Zoneamento, Parcelamento,
o Uso e Ocupação do Solo das áreas do
Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do
Município de Luziânia”.
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, por seus
representantes, faz saber que ela aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a divisão da área do Entorno
dos Reservatórios Hidrelétricos, localizados no território do Município de Luziânia, em
zonas e setores e estabelecem critérios e parâmetros de uso, parcelamento, zoneamento e
ocupação do solo, visando à proteção dos recursos naturais e do desenvolvimento
sustentável.
Parágrafo Único - A presente lei deverá atender no que
couber, os limites do MAPA Anexo I - MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS
RESERVATÓRIOS DA UHE CORUMBÁ III E DA UHE CORUMBÁ IV, bem como o
Anexo II — PERÍMETRO DAS ZONAS.
Artigo 2º - A presente Lei tem por objetivos:
I — estabelecer o Zoneamento para fins de Uso e Ocupação do
Solo na sua área de abrangência;
H — disciplinar os critérios de Parcelamento do Solo,
integrados à política de Uso e Ocupação;
HI — proteger os recursos hídricos, fundos de vale e outras
áreas de interesse ecológico;
IV — promover o desenvolvimento socioeconômico da região,
integrado com a melhoria, preservação e conservação da qualidade ambiental em todos os
níveis;
V — ordenar os acessos e atividades turísticas e de lazer na sua
área de abrangência;
VI - Ordenar os acessos e atividades turísticas e de lazer nas
Areas de Preservação Permanente — APP's dos reservatórios;
VII — compatibilizar o uso e ocupação com a hierarquia do
sistema viário regional;
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VIII — promover a humanização na sua área de abrangência,
definindo áreas de domínio público para proteção ambiental, áreas de recreação e áreas
institucionais a serem instrumentadas conforme seus requisitos;
IX — promover o uso racional dos recursos hídricos,
priorizando as atividades recreativas com a devida segurança, a melhoria e preservação
qualitativa e quantitativa das águas na sua área de abrangência;
X — Normatizar a implantação de empreendimentos comerciais
de turismo e lazer, Camping's, Clubes, Pousadas, Hotéis, Resort's, Condomínios Abertos e
Fechados.
Artigo 3º - As disposições desta lei deverão ser observadas
obrigatoriamente:
I - na concessão de alvarás de construção;
Il - na concessão de certidão de localização, de usos e
atividades;
II - na execução de planos, programas, projetos, obras e
serviços referentes a edificações de qualquer natureza;
IV - no parcelamento do solo, observados os limites fixados
nesta Lei;
V — Na realização de Relatório Ambiental Preliminar (RAP);
Estudos de Impacto Ambiental (EIA); Relatório de Impacto de Meio Ambiente (RIMA) em
conformidade com o Código Ambiental de Luziânia — Lei 3.021 de 26 de dezembro de
2006;
VI — Nos Licenciamentos Ambientais: Licença Prévia (LP),
Licença de Instalação (LI) e Licença de Funcionamento (LF);
Artigo 4º - Para efeitos de interpretação e aplicação desta Lei
e, de modo uniforme aos conceitos das legislações federal, estadual e municipal, adotam-se
as definições e conceitos abaixo estabelecidos:
01 — Fração Mínima de Parcelamento (FMP): estabelecida pelo
INCRA, trata-se do Módulo Rural, que é a área mínima que se permite desmembrar de uma
área maior para constituição de um novo imóvel rural, desde que o imóvel de origem
permaneça com área igual ou maior que a fração mínima fixada. No caso do município de
Luziânia dois hectares (2ha).
02 - Área Construída - áreas destinadas ao uso residencial e
comercial; galpões, galinheiros, celeiros, paióis, granjas, chiqueiros, currais, e outras
estruturas produtivas do meio rural;
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03 — Impermeabilização Máxima - revestimentos e/ou
construção de edificações onde, não se permite a passagem de fluidos como água ou gás, nas
porções impermeabilizadas;
04 — Pavimentos Semi-Permeáveis - os que permitem 20% de
permeabilização do total da área revestida;
05 — Taxa de Ocupação: fator numérico pelo qual se multiplica
a área do lote para obter-se a área máxima da projeção horizontal da edificação.
06 — Taxa de Impermeabilização: fator numérico pelo qual se
multiplica a área do lote para obter-se a área máxima de impermeabilização total.
07 — Número Máximo de Pavimentos - limitação do número de
pavimentos relativa às áreas destinadas ao uso residencial e comercial e as estruturas
produtivas do meio rural.
08 — Gleba: é a área de terra.
09 — Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes com
aproveitamento do sistema viário existente e desde que não implique em nova abertura de
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já
existentes.
10 — Remembramento: é a reunião de dois ou mais lotes ou
áreas em uma unidade imobiliária de terreno urbano ou rural.
11 - Lote: é a área de terreno urbano ou rural destinada a
construção ou pequena agricultura.
12 - Loteamento: é a subdivisão de área, em lotes, vias de
circulação de logradouros públicos ou de prolongamento, modificação ou ampliação das
vias existentes.
13 — Quadra: porção de terreno, subdividida ou não em lotes,
limitada por via pública ou limite de propriedade.
14 — Área Loteável: gleba a ser loteada, extraída as áreas não
passíveis de loteamento (APP e outras definidas nesta Lei).
15 — Área Pública Reservada (APR): parcela de área de
loteamento a ser doada ao Município para implantação de equipamentos públicos
institucionais e de recreação, 17% da área loteável, sendo 10% institucional e 7% área verde
para recreação.
16 — Área de Preservação Permanente (APP): faixas de áreas
de proteção ambiental, assim definidas por leis supletivas de base no Código Florestal da
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União (Lei nº 4771/65); “Área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas com a
função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das
populações humanas”, medindo a partir do nível máximo normal previsto no art. 3º
Resolução CONAMA nº 302/2002 e suas correlações, em si tratando em Zonas Lacustre.
17 — Diretrizes de Loteamento: conjunto de regras básicas de
cumprimento obrigatório no processo de parcelamento do solo, destinadas à perfeita
adequação deste aos preceitos legais que definem a política de uso e ocupação do solo neste
Município.
18 — Afastamento: é a distância entre duas edificações, ou uma
edificação e as linhas divisórias do lote onde ela se situa.
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19 — Recuo: é a distância entre a parede frontal da edificação
no pavimento térreo e o alinhamento do logradouro, exigida para criar uma área livre no
plano do passeio para utilização pública.
EDIFICAÇÃO
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20 — Arruamento: é a abertura de via pública composta no
mínimo por pista de rolamento e passeio público.
21 — Via Pública: é a faixa de domínio público destinada à
circulação de veículos e pedestres.
22 — Habitação Unifamiliar: edificações correspondentes a
uma única habitação por lote.
23 — Habitação Multifamiliar: edificações correspondentes a
mais de uma habitação por lote.
24 — Infra-estrutura Urbana: compreendem os sistemas
públicos de abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários, pavimentação, meio-fios
e sarjetas, sistemas de drenagem pluvial, rede de energia elétrica e iluminação pública.
25 — Zona: é a porção da área de abrangência desta Lei, com
uma conceituação específica e sujeita a regimes próprios de parcelamento, uso e ocupação
do solo.
26 — NORMAM: as Normas da Autoridade Marítima que
definem as regras para o uso das águas dentro do território brasileiro.
27 — Embarcações Miúdas — Embarcações com comprimento
inferior ou igual a 5,00m (cinco metros) ou com comprimento superior a 5,00m (cinco
metros) que apresentem as seguintes características: convés aberto; convés fechado, sem
cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não
exceda 30 HP.
28 — Embarcações de Médio Porte — Embarcações com
comprimento inferior a 24,00m (vinte quatro metros), exceto as miúdas.
29 - Camping e Clube Turístico - a empresa que explora ou
administra prestação de serviço com infra-estrutura e características para este fim, atendidas
as disposições do artigo 8º do Decreto Federal nº 84.910, de 15 de julho de 1980.
30 - Acampamentos ou Camping - os terrenos devidamente
delimitados, cercados e preparados para facilitar a vida ao ar livre, aos que pernoitam em
barracas, reboque habitável ou qualquer meio similar facilmente transportável.
31 - Clubes - os terrenos devidamente delimitados, cercados e
com infra-estrutura para a realização de atividades recreativas e de lazer.
32 — Barraca: abrigo de lona, náilon usado pelos turistas.
33 — Alojamentos: local de hospedagem, podendo ser de
alvenaria, madeira ou misto.
34 — Instalações comerciais: locais para vendas de produtos.
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35 — Instalações recreativas: locais destinados ao
desenvolvimento de atividades de lazer, principalmente ao ar livre.
36 — Reboque habitável: veículo que além de servir para o
descolamento possui acomodações para repouso.
37 — Posto Flutuante — PF: toda embarcação sem propulsão
empregada para o armazenamento, distribuição e comércio de combustíveis que operem em
local fixo e determinado.
38 — Remanejamento: subentende arruamento, desdobro,
reloteamento ou remembramento.
a) - arruamento é abertura de vias e ordenamento espacial dos
logradouros;
b) — desdobro é a repartição de uma ou várias partes de um
terreno ou gleba urbana para constituição de novos lotes ou para sua incorporação a lotes ou
glebas urbanas vizinhas;
c) — reloteamento é a subdivisão de uma área de terreno,
definida em planta, cujo parcelamento já tenha sido aprovado;
d) — remembramento é a operação inversa de desdobro.
SEÇÃO II
DO ZONEAMENTO
Artigo 5º - Para fins desta Lei na sua área de abrangência,
conforme Mapa de Zoneamento do Entorno dos Reservatórios das UHE Corumbá III e IV e
Perímetro das Zonas (dados nos Anexos I e II), o território do Município de Luziânia poderá
compor-se das seguintes macrozonas:
I- ZONA LACUSTRE (ZL);
I[- ZONA DE PRESERVAÇÃO (ZP);
II - ZONA DE OCUPAÇÃO (ZO);
IV - ZONA RURAL (ZR);
$ 1º - A Zona Lacustre (ZL), composta por áreas alagadas
pelos Reservatórios Hidrelétricos, poderão abranger zonas de Segurança (ZLS) e zonas de
Lazer (ZLL), abaixo caracterizadas:
a) As ZLS correspondem aos locais onde os usos e acessos são
controlados de forma a garantir a segurança ao sistema de geração das hidrelétricas, das
pessoas que trabalham e utilizam à lâmina d” água, a fauna e flora locais. Os acessos serão
restritos e controlados 1,000 m (mil metros) a montante e a jusante das barragens conforme
resolução do CONAMA;
b) As ZLL correspondem a áreas contíguas de praias, áreas de
pesca, de prática dos esportes náuticos e outras de usos similares, desde que obedientes as
NORMAM e as orientações do órgão ambiental.
$ 2º - A Zona de Preservação (ZP), composta por terras de
interesse ecológico, porém sujeitas ao uso e/ou ocupação com restrições, poderão abranger
zonas de Preservação Permanente (ZP-APP), zonas potenciais para criação de Unidades de
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Conservação (ZP-UC) e zonas sujeitas à Ocupação convencional (ZPO) conforme abaixo
caracterizadas:
a) As ZP-APP, definidas por leis supletivas, constituem-
se de encostas e faixas contíguas aos corpos dágua naturais ou artificiais.
b) ZP-UC, definidas com base nas disposições normativas do
Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC e/ou Sistema Estadual de
Conservação - SEUC, constituem-se de áreas potenciais para estabelecimento das
modalidades de UC”s de domínio público ou privado;
c) As ZPO, definidas por seus atributos naturais e
complementares de proteção aos recursos hídricos, poderão abrigar projetos de uso e
ocupação com restrições estabelecidas pelos parâmetros desta Lei.
$3º - A Zona de Ocupação (ZO), composta por terras sujeita à
ocupação orientada pelo órgão municipal competente, poderão abranger áreas de Ocupação
Orientada (ZOO) e corredores de Comércio e Serviços (ZO-CS), conforme abaixo
caracterizadas:
a) As ZOO, definidas por sua baixa fragilidade ambiental em
relação ao Reservatório, poderão abrigar projetos de Uso e Ocupação com restrições
previstas nesta Lei;
b) As ZO-CS, definidas em função do sistema viário principal
pré-estabelecido para atendimento às zonas potenciais de ocupação, constituem-se de
corredores marginais a vias públicas para abrigar projetos comerciais, prestação de serviços
e pequenas indústrias locais;
$ 4º - A Zona Rural (ZR), composta por terras de menor
fragilidade ambiental em relação aos Reservatórios, abrangem a zona Rural Especial (ZRE),
conforme abaixo caracterizadas:
a) As ZRE, definidas nas áreas mais afastadas do reservatório,
possuem a tendência de permanecer com uso rural e objetivam a contenção e o
tamponamento em relação às zonas externas de transição.
Artigo 6º - As edificações, obras, empreendimentos e serviços
públicos ou privados de qualquer natureza, de iniciativa ou a cargo que quaisquer pessoas
físicas ou jurídicas na área de abrangência desta Lei, ficam sujeitos às diretrizes, critérios e
disposições nela estabelecidos, mediante prévia aprovação de projetos pelos órgãos
responsáveis e competentes, respeitada a Legislação Ambiental vigente.
Freq
Vá
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CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Artigo 7º - O loteamento, desmembramento, remembramento e
remanejamento de terras constituem formas de Parcelamento do Solo de acordo com as
disposições contidas nesta Lei, sujeitas à prévia aprovação pela Administração Municipal.
$ 1º - A aprovação do loteamento fica sujeita à prévia emissão
de diretrizes de implantação pelo órgão competente, mediante apresentação pelo requerente
dos documentos relacionados no Anexo III desta Lei. Dentre estas diretrizes o empreendedor
será informado se o projeto será analisado pelo órgão municipal ou pelo estadual.
$2º - A aprovação de desmembramento e remembramento e
remanejamento ficam sujeita à prévia análise de estudos técnicos pelo órgão competente,
mediante apresentação pelo requerente dos documentos relacionados no Anexo IV.
Artigo 8º - As alterações de uso do solo rural para fins de
áreas de interesse turístico dependerão de prévia anuência do INCRA, bem como de
aprovação pela Administração Municipal.
Artigo 9º - A Administração Municipal poderá recusar a
aprovação de qualquer forma de parcelamento ou utilização do solo, ainda que seja apenas
para impedir o excessivo número de lotes e o consegiente aumento de investimentos em
obras infra-estruturais e equipamentos sociais, podendo ainda subordinar o empreendimento
às necessidades locais quanto à destinação e utilização das áreas, tratamento e disposição
final de lixo, esgotos e águas pluviais, de modo a permitir o desenvolvimento local
adequado.
SEÇÃO II
DO LOTEAMENTO
Artigo 10 - Fica proibido qualquer forma de Loteamento:
I- em APP, assim definidas em lei;
I - em áreas de ZP-UC, assim declaradas por Lei Municipal;
HI - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam devidamente saneados;
IV - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
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V - em terrenos com declividade igual ou maior que 45º (quarenta
e cinco graus;
VI - em terrenos onde as condições geológicas e geotécnicas,
comprovadas por laudo técnico, não aconselhem esse uso do solo.
DO LOTEAMENTO ABERTO
Artigo 11 — Constitui uma das modalidades de Loteamento
que poderão ser implantados na área de abrangência desta Lei.
$ 1º - O projeto para loteamentos abertos deverá indicar
soluções para abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo. O detalhamento
destes projetos, para cada lote, será apresentado à Administração Municipal de Luziânia para
análise e aprovação.
$ 2º - Deverá apresentar a reserva legal averbada na matrícula
do imóvel e com o devido registro no cartório de imóveis.
$ 3º - O projeto de loteamento aberto deverá destinar a
Administração Municipal de Luziânia 15% (quinze por cento) da área loteável para sistema
viário e 10% (dez por cento) da área loteável para área institucional.
$ 4º - Os lotes mínimos no loteamento aberto terão áreas
correspondentes à fração mínima de parcelamento do INCRA, dois hectares.
85º - A aprovação dos loteamentos dependem da anuência do
Orgão Municipal responsável.
$ 6º - Os limites urbanísticos para aprovação dos projetos de
Loteamento Aberto na área de abrangência desta Lei estão resumidos na Tabela dada a
seguir:
USO POSSÍVEL LOTEAMENTOS ABERTOS
Lote Taxa max. Afasta Recuo mín.
Ronda SERVIÇOS mínimo Impermeabili- Eis es mento (m)
m? zação NPAç mín. (m) Frontal
ZPp ZP-UC | Conservação, Agropecuário, 20.000 18% | 8% . 3
Turismo e Lazer
ZPO | Agropecuário, Turismo e Lazer 20.000 20% | 10% - 3
- |
ZOO — | Agropecuário, Turismo e Lazer | 20.000 30% | 10% E 3
570) - a E
ZO-CS Comércio Varejista e Serviços 20.000 20% | 10% . 3
Locais a
ZR ZRE Agropecuária, turismo e lazer 20.000 18% | 6% - 3
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8 7º - Os serviços de utilidades pública e/ou interesse social
bem como turismo e lazer não é permitido nas Zonas ZLS, ZLL e ZP-APP.
Artigo 12 — O processo administrativo de Loteamento Aberto
é constituído pelas seguintes etapas:
1 - Consulta prévia sobre a viabilidade do empreendimento;
II- Elaboração das diretrizes de loteamento;
HI — Análise do anteprojeto urbanístico;
IV — Elaboração dos projetos urbanísticos e complementares e
aprovação pelos órgãos responsáveis;
V — Aprovação do processo de Loteamento;
VI — Registro do projeto urbanístico no Cartório de Registro
Imobiliário;
VII- Acompanhamento da execução da infra-estrutura exigida;
VIII — Emissão do Termo de Conclusão das obras de implantação.
Parágrafo Único: Para aprovação de Projetos de Loteamentos
Abertos o requerente deverá observar a relação dos documentos constantes no Anexo V
(parte integrante desta Lei).
DO LOTEAMENTO FECHADO
Artigo 13 — Constitui a outra modalidade de Loteamento que
poderão ser implantados na área de abrangência desta Lei. Para os fins desta Lei considera-
se Loteamento Fechado o parcelamento do solo para fins habitacionais, com utilização
privativa das áreas púbicas de recreação e das vias públicas pelos moradores, com as
seguintes características próprias que são cumulativas e indissociáveis:
I — O loteamento será uma parte interna isolada em seu
contorno através de muros, alambrados com cinturão verde ou estruturas similares que
separem a área interna da externa, com pontos controlados de acesso e saída para a via
pública;
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H — A área mínima para implantação de Loteamento Fechado
será de 05 hectares (MULTIFAMILIAR) e deverá atender as seguintes condições:
a) atender as diretrizes do sistema viário regional existente ou
planejado e evitar distâncias entre vias públicas superiores a 700 m (setecentos metros),
exceto em casos especiais de acordo com parecer favorável do município;
b) definir em projeto, alternativas que impeçam a criação
de veias margeadas por muros de ambos os lados.
HI — As áreas públicas de uso institucional, 10% (dez por
cento) da área loteável, deverão situar-se no lado externo do loteamento;
IV — As áreas públicas de recreação, 7% (sete por cento) da
área loteável, poderão situar-se no lado interno do loteamento. Caso o empreendedor queira
impermeabilizar as áreas de recreação, deve-se dar preferência a materiais semipermeáveis
como sextavados ou blocretes.
V — As áreas destinadas a sistema viário deverão corresponder
entre 10% a 20% da área loteável.
$ 1º - O Loteamento Fechado só poderá ter Lotes com área
menor que a Fração Mínima de Parcelamento (FMP), após a devida descaracterização de
área rural através de ato do INCRA, para área de interesse turístico.
82º - O projeto urbanístico para loteamentos fechados deverá
detalhar os projetos para abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo,
demanda de energia elétrica e sistema viário.
$ 3º - Toda infra-estrutura para abastecimento de água,
esgotamento sanitário, coleta e destinação de lixo, energia elétrica e sistema viário será
responsabilidade do empreendedor.
8 4º — Na área de abrangência desta Lei o Loteamento Fechado
terá administração própria em regime de “Condomínio”, devendo-se prever no projeto
global a documentação e as condições técnicas e legais inerentes.
8 5º - A denominação do loteamento será precedida,
obrigatoriamente, da expressão “Loteamento Fechado”.
Artigo 14 - A utilização de imóvel em regime de condomínio
por titulares de frações ideais, para quaisquer fins, bem assim qualquer tipo de edificação,
residencial ou não, em forma individual ou coletiva, ficam sujeitos à aprovação pelo
Município, do respectivo projeto global.
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$ 1º - Quando o imóvel a ser utilizado em condomínio for
situado na região do entorno dos reservatórios hidrelétricos, o respectivo projeto global
deverá conter:
a) os projetos específicos e elementos de informação, relativos ao
respectivo tipo de ocupação;
b) prova de sido aprovada e averbada no Registro de Imóveis a
alteração de uso rural para uso turístico mediante certidão expedida pelo INCRA ou órgão
sucedâneo;
c)cópia da declaração municipal que considerou o imóvel integrado na
zona de interesse turístico do entorno dos reservatórios.
82º - A interligação de áreas utilizadas em condomínio, para
qualquer finalidade, às redes públicas de energia elétrica, abastecimento de água, esgoto, e a
qualquer outro serviço público não poderá ser aprovada quando a ocupação não obedecer ao
projeto global aprovado pela Administração Pública Municipal.
8 3º - Serão consideradas clandestinas e não poderão ser
inscritas ao Cadastro Imobiliário Municipal as construções para qualquer finalidade,
edificadas em áreas utilizadas em regime de condomínio cujo projeto global não tenha sido
aprovado pela Administração Pública Municipal nos termos desta Lei.
8 4º - Não será fornecida certidão referente às edificações
mencionadas no parágrafo anterior para efeitos de averbação no Registro de Imobiliário ou
para qualquer outra finalidade.
$ 5º - Os limites urbanísticos para aprovação dos projetos de
Loteamento Fechado na área de abrangência desta Lei estão resumidos na Tabela dada a
seguir:
USO POSSÍVEL L LOTEAMENTOS FECHADOS
] Taxamax. Taxamax. Afasta- Recuo
Santa, SERVIÇOS Lote A Impermeabi | Ocupa- mento min.
lização ção mín. (m) (m
ZP |ZPO Turismo e Lazer 1000 30% 30% - 3
ZO | ZOO Turismo e Lazer 1000 30% 30% | - 3
ZR |ZRE Turismo e lazer 1000 30% 30% - 3
8 6º - Os serviços de utilidades pública e/ou interesse social
bem como turismo e lazer não é permitido nas Zonas ZLS, ZLL, ZP-APP e ZP-UC.
Artigo 15 - O processo administrativo de Loteamento Fechado
é constituído pelas seguintes etapas:
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I- Consulta prévia sobre a viabilidade do empreendimento;
II — Autorização do INCRA para mudança de uso rural para de
interesse turístico;
HI — Elaboração das diretrizes de loteamento;
IV — Análise do anteprojeto urbanístico;
V — Elaboração dos projetos urbanísticos e complementares e
aprovação pelos órgãos responsáveis;
VI — Aprovação do processo de Loteamento;
VIH — Assinatura de Termo de Compromisso de execução da
infra-estrutura pública exigida, com a respectiva garantia;
VIII — Registro do projeto urbanístico no Cartório de Registro
Imobiliário;
IX — Acompanhamento da execução da infra-estrutura exigida;
X -— Emissão do Termo de Conclusão das obras de
implantação.
Artigo 16 — Antes da elaboração do projeto de loteamento, o
interessado deverá requerer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos —
SEMARH/LUZ a viabilidade do mesmo, apresentando para este fim os documentos
relacionados no Anexo III desta Lei.
I - Caso a análise do empreendimento seja responsabilidade do
órgão municipal a Administração Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias para emitir
parecer, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.
H — O parecer da Administração Municipal deverá tratar, no
mínimo, sobre os seguintes assuntos:
a) dimensões mínimas de lotes e máximas de quadras,
zoneamento e usos permitidos.
b) sistema viário básico;
c) as condições gerais de drenagem das águas pluviais,
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e meio ambiente.
$ 1º - O interessado deverá apresentar, junto com o pedido de
viabilidade, o Diagnóstico Ambiental da região de influência do empreendimento pretendido
com ART, conforme disposto no Anexo III.
1
+ Ta
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8 2º - Análises das viabilidades serão baseadas nas
informações colhidas junto aos órgãos públicos responsáveis pelas seguintes áreas de
autuação:
a) — Energia Elétrica;
b) — Jurídica;
c) — Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
d) — Obras públicas/Urbanismo;
e) — Saneamento Básico, Coleta e Destinação Final dos Resíduos
Sólidos e Abastecimento de Água Potável;
f) — Saúde Pública;
g) — Serviços Urbanos/Trânsito e Transportes;
h) — Educação e Cultura.
$ 3º - será analisado ainda a viabilidade do projeto quanto:
a) — ao zoneamento, usos permitidos limites urbanísticos e índices
construtivos;
b) — ao Sistema Viário Básico e às vias públicas necessárias para
integração à malha viária existente;
c) - à localização aproximada e percentual de Áreas Públicas
Reservadas (APR), preferencialmente em áreas contínuas;
d) — às condições para efetivar serviços urbanos, educação e
saúde;
e) — às condições para efetivar abastecimento de água e
esgotamento sanitário, bem como a coleta e destinação final dos resíduos sólidos;
f) — às faixas sanitárias necessárias ao escoamento e disposição das
águas pluviais e faixas não edificáveis;
g) — à proteção do meio ambiente;
h) — outras informações a critério da Administração Municipal.
8 4º - O termo de viabilidade expedido vigorará pelo prazo
máximo de 01 (um) ano, podendo este prazo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, mediante
justificativa do interessado e parecer favorável da Administração Municipal, podendo ainda
ser revogadas a qualquer tempo nas seguintes hipóteses:
a)Se ocorrer motivo relevante de ordem pública;
b)Em caso de falência, concordata, falecimento ou insolvência
do empreendedor;
a Mion.
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c) Quando se constatar que o título de domínio não
corresponde com a gleba destinada ao Loteamento.
Artigo 17 - Na implantação satisfatória do sistema viário com
uso de menos do porcentual correspondente da área loteável estabelecido na presente lei, o
restante será acrescido às APR.
Artigo 18 — As Imobiliárias e/ou donos de Loteamento ficam
obrigados a apresentar a Certidão de Aprovação do Loteamento aos compradores de Lotes
na área de abrangência desta Lei.
Artigo 19 — O comerciante de lote a ser alienado, fica obrigado
a colocar no local de venda, um cartaz ou faixa legível sobre a aprovação do loteamento,
com as seguintes informações:
1 — data da aprovação do Loteamento;
II — o número do documento de aprovação;
HI — restrições construtivas se houver;
Artigo 20 — Fica proibida a comercialização dos lotes antes de
ser emitida a Certidão de Aprovação do Loteamento.
SEÇÃO III
DO DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E DO REMANEJAMENTO
Artigo 21 — O desmembramento ou remanejamento somente
será aceito quando das partes fracionadas resultarem glebas e lotes não inferiores aos limites
mínimos previstos nesta Lei.
Artigo 22 — Antes da elaboração dos projetos de
desmembramento, remembramento e de remanejamento o interessado deverá requerer à
Administração Municipal a analise de estudo técnico nos termos do $2º do Art.7º desta lei.
15. A
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Parágrafo Único — Os projetos de desmembramento não
implicarão em abertura de vias públicas; já os de remanejamento poderão, desde que
atendidas as diretrizes do sistema viário regional existente ou planejado.
Artigo 23 — O desmembramento, remembramento e
remanejamento dependerão de requerimento do interessado, devidamente acompanhado dos
títulos de propriedade, para fins de alteração no Cadastro Imobiliário da Administração
Municipal.
Artigo 24 - Para pedidos de Desmembramento e
Remembramento e Remanejamento o requerente deverá observar a relação de documentos
constantes no Anexo IV (parte integrante desta Lei).
SEÇÃO IV
DA TRANSFORMAÇÃO DE OUTRAS FORMAS DE OCUPAÇÃO EM
LOTEAMENTOS
Artigo 25 - A transformação, em loteamentos comuns, de
loteamentos de sítios de recreios, bem assim de áreas possuídas em regime de condomínio,
ou de quaisquer outros empreendimentos, que sejam resultantes de projetos anteriormente
aprovados e registrados, poderá ser aprovada nos termos da Lei.
8 1º - A transformação urbanística a que se refere o caput deste
artigo dependerá dos seguintes requisitos:
a) quando conveniente ao interesse público, prevalecendo este
sobre o interesse dos proprietários, apurado mediante justificativa minuciosa da
conveniência do empreendimento, referendado pela Administração Municipal e aprovada
por ato legislativo;
b) aprovação de projeto geral prevendo a construção da infra-
estrutura complementar necessária ao adensamento populacional estimado, com todos os
respectivos equipamentos urbanos, áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário, tudo
com ônus total para os interessados;
16 — fo
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CIR)
17467
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c) requerimento da aprovação do projeto assinado pela totalidade
dos proprietários de unidades autônomas, lotes ou sítios do respectivo loteamento ou
condomínio;
$ 2º - O projeto global de transformação urbanística deverá
conter os requisitos e informações e se sujeitar às normas de elaboração e tramitação
especificadas nesta Lei.
8 3º - Nos casos em que não for possível a reserva de áreas
institucionais e áreas verdes, o valor necessário à aquisição de áreas equivalentes, situadas
na região limítrofe, previamente selecionadas e oferecidas ao Município, será previamente
recolhido à Tesouraria Municipal, onde permanecerá caucionado, como condição prévia e
indispensável à aprovação do projeto.
$ 4º - Caso não seja aprovado o projeto, por qualquer motivo,
os valores referidos no parágrafo terceiro serão restituídos aos respectivos titulares; em caso
de aprovação do projeto, e antes da expedição do respectivo alvará, serão ditos valores
utilizados na aquisição das áreas selecionadas e oferecidas pelos interessados.
$ 5º - Os imóveis a serem selecionados, pelos respectivos
titulares de domínio, em garantia de execução da infra-estrutura serão, preferencialmente,
aqueles situados dentro da área a ser transformada em loteamento, admitindo-se garantia em
dinheiro, na forma da Lei.
Artigo 26 - O projeto será rejeitado nos seguintes casos:
I - Quando estiver em desacordo com as suas diretrizes ou
estudos técnicos;
IH - Quando exigir investimentos em infra-estrutura e serviços,
de responsabilidade do Poder Público, que não estejam previstos;
HI - Quando promover o crescimento desordenado da região.
Artigo 27 - Aprovado o projeto o interessado deverá
protocolá-lo no registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
caducidade da aprovação.
Artigo 28 - Desde a data de registro do parcelamento, passam
a integrar o domínio do Município as vias públicas, as áreas destinadas à recreação, ao uso
institucional e os equipamentos públicos urbanos e comunitários.
8 1º - As áreas institucionais e de recreação pública terão sua
localização definida no projeto urbanístico pela Administração Municipal, de acordo com
estudo do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano e não poderão ter seu uso
alterado, salvo por aprovação do Poder Legislativo Municipal.
$ 2º - Sendo necessária a alteração do uso da área institucional
prevista em loteamento aprovado, será obrigatoriamente destinada outra área institucional
17 mes
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equivalente em substituição, de forma a não haver prejuízo das condições originais do
loteamento nem das ofertas de equipamentos sociais aos usuários e adquirentes.
83º - A área equivalente a que se refere o parágrafo anterior
será indicada pelo órgão de planejamento municipal, podendo se localizar em área limítrofe
com a qual possa haver integração do uso institucional.
8 4º - Poderá ser dispensada a substituição prevista no $2º
deste artigo quando a área institucional for considerada inaproveitável para ocupação por
qualquer tipo de equipamento social e comunitário, assim declarada por pareceres
fundamentados, emitidos por órgão competente, além da concordância expressa da
Administração Municipal e da aprovação pelo Poder Legislativo.
$ 5º - Para efeitos desta Lei, considera-se inaproveitável a área
que:
I — possui dimensões, formas ou topografia que inviabilizem
sua ocupação por equipamentos sociais e comunitários;
II — estiver inserida em áreas de risco ou de ocupação especial,
assim considerada por meio de leis posteriores à sua aquisição pelo Município;
HI — estiver localizada em zonas onde seja necessária a
construção de equipamentos sociais e comunitários ou onde esta necessidade seja limitada,
comprovada por estudo de demanda.
$ 6º - No caso de que trata o inciso II do parágrafo anterior,
somente ficará desobrigada da reposição de área prevista no $2º, quando existirem outras
áreas institucionais que atendam às necessidades de equipamentos sociais e comunitários,
apontadas pelo estudo de demanda.
Artigo 29 - No ato de aprovação do projeto, o interessado
deverá assinar termo de compromisso obrigando-se à construção da infra-estrutura abaixo
relacionada, no prazo máximo de 02 (dois) ano, conforme cronograma de execução:
I- abertura das vias públicas;
II - sistema de abastecimento de água potável;
HJ - rede de energia elétrica e iluminação pública;
IV - sistema de esgotamento sanitário e destinação final (resíduos
sólidos e líquidos);
V - sistema de drenagem das águas pluviais.
Artigo 30 - Como garantia da execução das obras
mencionadas no artigo anterior, o interessado vinculará no mínimo 30% (trinta por cento) do
número de lotes, constantes do projeto, mediante termo de compromisso e caução real,
lavrado em instrumento público devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis
ou prestará caução em dinheiro, fiança bancária ou outra garantia prevista em lei,
correspondente ao valor dos lotes.
18 par +
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$ 1º - Os lotes poderão ser descaucionados, proporcionalmente
à infra-estrutura executada, de acordo com o seguinte planejamento:
1- 10% (dez por cento) para a abertura das vias públicas;
H - 20% (vinte por cento) para a implantação do sistema de
abastecimento de água potável;
HI - 30% (trinta por cento) para a implantação do sistema de
esgotamento sanitário e destinação final (resíduos sólidos e líquidos):
IV - 30% (trinta por cento) para a implantação da rede de energia
elétrica e iluminação pública;
V - 10% (dez por cento) para a implantação da rede de drenagem
das águas pluviais.
$ 2º - A infra-estrutura poderá ser executada em etapas,
correspondendo cada etapa à execução completa de uma das obras específicas relacionadas
nos incisos Ia V do Artigo 29 e o descaucionamento dos lotes será feito de acordo com o
planejamento definido no parágrafo anterior, mediante liberação da Administração
Municipal, com parecer técnico elaborado pelos órgãos responsáveis pela fiscalização das
obras de infra-estrutura.
8 3º - Não poderá ser deferida liberação parcial de lotes
caucionados quando a execução de qualquer das etapas de obras específicas relacionadas no
parágrafo anterior não for cumprida integralmente.
Artigo 31 - Depois de realizadas as obras de infra-estrutura, a
administração municipal a requerimento do interessado, liberará a garantia prestada e
expedirá o Termo de Conclusão.
Parágrafo Unico - A liberação prevista no caput será feita
após vistoria dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização da execução das obras de
infra-estrutura e de acordo com parecer técnico da Administração Municipal.
Artigo 32 - Não caberá à Administração Municipal
responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a
encontrar, em relação às medidas dos parcelamentos aprovados.
Parágrafo Único - O empreendedor deverá fazer a
demarcação dos logradouros, quadras e lotes.
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Oia?
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Artigo 33 - A Administração Municipal tomará as medidas
necessárias tendentes a impedir a formação de loteamentos clandestinos.
CAPÍTULO HI
SEÇÃO I .
DOS CAMPINGS E CLUBES TURÍSTICOS
Artigo 34 - Os limites urbanísticos para aprovação dos
projetos de campings e clubes na área de abrangência desta Lei estão resumidos na Tabela
dada a seguir:
USO POSSÍVEL CAMPINGS E CLUBES
ENA SERVIÇOS ind axa mas, Era aii (ES
| Ocupação
ZP ZPO | Turismo e Lazer 20% 10% | - 3
ZO — |Z00 | Turismo c Lazer 30% I 10% | E 3
ZR | |ZRE | [| Turismo e lazer 18% 6% | - 3
$ 1º- Não serão permitidos os usos para Campings e Clubes
nas Zonas:
a) - ZLS, ZLL e ZP-APP;
b) em APP, assim definidas em lei;
c) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam devidamente saneados;
d) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
e) em terrenos onde as condições geológicas e geotécnicas,
comprovadas por laudo técnico, não aconselhem esse uso do solo.
f) - em terrenos com declividade igual ou maior que 20º.
$ 2º - Serão permitidos os usos para campings e clubes em
áreas de ZP-UC desde que atenda as exigências do SNUC (sistema nacional de unidade e
conservação).
Artigo 35 - Os empreendimentos dos tipos camping e clubes
só poderão ser implantados sobre glebas de área maior ou igual à Fração Mínima de
Parcelamento (FMP).
Artigo 36 - São considerados acampamentos ou camping, os
terrenos devidamente delimitados, cercados e com infra-estrutura para tais atividades.
Artigo 37 - As construções determinadas em planta e projetos
que formam o complexo de documentos necessários, a serem analisados pelo órgão
20 ryg
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o
2d
EL
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competente, deverão seguir as normas estabelecidas pela presente Lei, devendo ser de
alvenaria as casas da administração social, dos acampamentos, dos bares e similares,
instalações sanitárias e demais construções utilizáveis às acomodações dos turistas.
8 1º - Para os tipos de construções denominadas cabanas,
poderão ser de alvenaria, mista ou integralmente de madeira, desde que obedecidas às
determinações em vigor que regem as construções em geral.
$ 2º - Poderão ser integralmente de madeira todas as
construções destinadas à recreação.
Artigo 38 - Os empreendimentos do tipo camping e clube
deverão submeter seus projetos preliminarmente, conforme apresentado no Anexo VII, a
apreciação da Administração Municipal de Luziânia para receber as diretrizes que deverão
seguir.
Artigo 39 - Os interessados na instalação de acampamentos
deverão encaminhar para aprovação do departamento competente da Administração
Municipal, além de outras determinações legais, as seguintes documentações:
a) planta de situação do terreno;
b) plantas das construções, serviços, instalações sanitárias, espaço
para acampar propriamente dito, espaços livres e circulações;
c) indicações de serviços públicos ou de utilidade pública, tais
como: rede de energia elétrica, rede de água, sistema de eliminação de detritos, sistema de
drenagem, sistema de prevenção contra incêndios;
d) indicações das vias de comunicação;
e) indicação da salubridade local.
SEÇÃO II
DA INFRA-ESTRUTURA DOS CAMPINGS E CLUBES
Artigo 40 - Os Campings e Clubes Turísticos devem oferecer a
seguinte infra-estrutura:
I.- Portaria e recepção para atendimento;
IH. —- Serviço de recepção de no mínimo 16 horas por dia;
HI.- Serviço de rádio comunicador/ telefonia de no mínimo dezesseis
horas por dia;
IV. - Pessoal treinado e qualificado para prestar informações e serviços,
com eficiência e qualidade;
V. - Área específica de uso temporário a ser utilizada pelo
campista;
VI. - Áreas com instalações e equipamentos para uso comunitário;
VII | - Pontos de energia elétrica, para cada módulo de
acampamento;
1 Pa
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VII. - Pontos de entrada/saída de água para cada 3 módulos de
acampamento;
IX. - Área interna de manobra para carros, trailers, e motor-homes,
compatível com a capacidade de atendimento anunciada.
X. — Luz de emergência;
XI. - Serviço de segurança 24 horas;
XII. - Controle de entrada e saída de veículos e pessoas do camping;
XI. Iluminação com capacidade adequada, na portaria e áreas
comunitárias.
XIV. — - Imunização permanente contra insetos e roedores;
XV. —- Tratamento de resíduos;
XVI. - Módulos para despejo sanitários portáteis para trailer e motor-
homes;
XVII. - Fossas sépticas compatíveis com a capacidade do camping ou clube;
XVII. — - Módulo para triagem do lixo;
XIX. —-Conservação, manutenção e limpeza das áreas comunitárias;
XX. - Equipamento de primeiros socorros e pessoal habilitado para
operação.
Artigo 41 - As áreas destinadas às instalações deverão dispor
de equipamentos suficientes para atender os turistas, na seguinte proporção:
I- Das instalações e equipamentos de apoio:
a) reservatório de água;
b) - vasos sanitários femininos e masculinos: 01 para cada 25
pessoas;
c) - lavatórios femininos e masculinos: 01 para cada 30 pessoas;
d)- chuveiros femininos e masculinos: 01 para cada 25 pessoas.
Il - Banheiros sociais, masculino e feminino, adaptados para
pessoas portadoras de deficiência, respeitando as normas e leis em vigor;
III - Água quente nos banheiros em 100% dos chuveiros;
IV - Índice de voltagem das tomadas;
V - Tanques de lavar roupas: 01 para cada 70 pessoas;
VI - Pias específicas para lavar pratos: 01 para cada 40 pessoas;
VII - Lixeiras com capacidade mínima de 100 litros: 01 lixeira a
cada 15 metros.
Artigo 42 - Da área do estacionamento e vias de circulação:
22 ga
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I- Areas adequadas e específicas para o acesso e circulação fáceis
e desimpedidas nas dependências do estabelecimento, inclusive para pessoas portadoras de
deficiência;
Il - Local próprio para embarque/desembarque de pessoas
portadoras de deficiência e estacionamento para os campistas em geral;
HI - Sistema de sinalização interna que permita fácil acesso e
circulação por todo o camping;
IV - Largura mínima das vias de circulação interna de 4,00m
(quatro metros).
Artigo 43 - Da área administrativa:
I- local adequado para o administrador (guarda-campings)
II - Placa junto à entrada principal do camping ou clube, com
indicação da sua capacidade, para atendimento de barracas, carreta-barraca, trailers, motor-
homes, quiosques e churrasqueiras;
SEÇÃO III
DOS LIMITES E DIMENSÕES DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA
Artigo 44 - Da área total do empreendimento, 60% deverá ser
destinada à área de lazer comum e 40% para construções e demais infra-estruturas de
equipamentos e sistema viário interno.
Artigo 45 - As empresas de turismo deverão obedecer às
seguintes dimensões por módulo de uso:
I- Mínimo de 15,00m? (quinze metros quadrados) por barraca;
II - Mínimo de 15,00m? (quinze metros quadrados) por quiosques
ou churrasqueiras;
II - Mínimo de 42,00m? (quarenta e dois metros quadrados) por
carretas-barracas;
IV - Mínimo de 56,00m? (cingiienta e seis metros quadrados) por trailer
e motor-homes pequenos.
Parágrafo Unico - Além das exigências acima, deverá ser
obedecido um distanciamento mínimo de 1,5 metros (um metro e meio) entre barracas
armadas e demais equipamentos instalados.
23 Po
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TÍTULO II
CAPÍTULO I
DOS ACESSOS
SEÇÃO I
DA REGULAMENTAÇÃO
Artigo 46 — Os acessos na área do entorno dos reservatórios
dos empreendimentos hidrelétricos no município de Luziânia passa a ser regulamentado pela
presente lei.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES
Artigo 47 - Competem à Administração Municipal de
Luziânia:
I - Analisar projetos técnicos relativos à implantação de acessos
particulares propostos pelos proprietários de imóveis rurais, avaliando sua adequação técnica
e ambiental;
Il — Fornecer as diretrizes para execução de acessos de acordo
com as normas estabelecidas na presente Lei;
HI - manter as estradas municipais rurais em perfeitas condições de
trânsito.
IV - efetuar sinalização adequada ao longo de todas as estradas
municipais rurais;
Artigo 48 - Compete aos responsáveis pelos empreendimentos
hidrelétricos:
I— Reconstrução de acessos para população isolada em função do
enchimento do reservatório;
II - Comunicar aos órgãos competentes qualquer alteração, dano,
construção de acessos nas áreas de APP.
Artigo 49 - Compete aos proprietários de imóveis rurais
limítrofes às estradas municipais:
I - submeter à Administração Municipal os projetos técnicos
necessários para implantação de novas estradas rurais particulares;
Pegeo
2
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II — solicitar anuência prévia da Administração Municipal para
qualquer intervenção nos acessos existentes;
II - manter limpos os barrancos e acostamentos ao longo de
suas estradas bem como manter e recuperar as caixas de retenção de água.
Artigo 50 - Todas as propriedades, particulares ou públicas,
localizadas às margens de estradas municipais, ficam obrigados a receber as águas de
escoamento, desde que, adequadamente conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas
quantas forem às propriedades a jusante, até que sejam moderadamente absorvidas pelas
terras, ou o seu excesso seja despejado em manancial receptor.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese caberá indenização
ao proprietário pela área ocupada pelos canais de escoamento, ou pelos retentores de água,
bem como pela remoção de terra a ser utilizada na adequação, readequação ou conservação
da estrada.
Artigo 51 - Os proprietários lindeiros às estradas responderão
pela conservação dos marcos de sinalização implantados.
Artigo 52 - As estradas particulares que tiverem acesso, ou
cruzarem o leito da estrada municipal, não poderão prejudicar ou impedir a livre passagem
das águas pluviais.
SEÇÃO HI
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 53 - Fica proibida qualquer instalação de acessos:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação;
II - em terrenos com declividade igual ou maior que 25º (vinte
cinco graus) observadas as Leis Federais, Estaduais e Municipais;
II - em terrenos onde as condições geológicas e geotécnicas,
comprovadas por laudo técnico, não aconselhem este tipo de obra;
IV — em áreas com remanescentes de vegetação nativa
significativos;
V — em áreas com terrenos susceptíveis a erosão.
Artigo 54 - É proibido manter ou depositar às margens de
estradas municipais: ervas daninhas, tocos ou qualquer outro material indesejável.
Artigo 55 - As propriedades privadas ou públicas ficam
proibidas de despejar ou escoar excessos de águas pluviais nas estradas.
25 pus
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Artigo 56 - É proibido causar qualquer dano ao leito
carroçável ou acostamento das estradas municipais, obstruir acessos públicos, dificultar a
passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos pela Administração
Municipal.
SEÇÃO IV
DAS CONDICIONANTES
Artigo 57 - São condicionantes para a construção de novos
acessos na APP dos reservatórios as diretrizes estabelecidas na presente lei.
Artigo 58 — Para propriedades que mantêm o uso rural o
número máximo de acessos e o distanciamento entre os mesmos estão descritos na tabela
abaixo:
Limite da propriedade com o
Distanciamento dos acessos
nº máximo de acessos por
reservatório propriedade
0-1.000m 1 acesso a cada 400 m 2
1.000 — 2.500 m 1 acesso a cada 600 m 4
2.500 — 5.000 m 1 acesso a cada 800 m 6
5.000 — 9.000 m 1 acesso a cada 1.100 m 8
> de 9.000 m 1 acesso a cada 3.000 m 10 =
Artigo 59 — Para loteamentos abertos o número máximo de
acessos e o distanciamento entre os mesmos estão descritos na tabela abaixo:
Limite do loteamento
com o reservatório
Distanciamento dos acessos
0— 1.000 m 1 acesso a cada 200 m
1.000 — 2.500 m 1 acesso a cada 600 m
2.500 — 5.000 m 1 acesso a cada 800 m
5.000 — 9.000 m 1 acesso a cada 1.100 m
> de 9.000 m 1 acesso a cada 3.000 m
Artigo 60 — Para condomínios fechados o número máximo de
acessos e o distanciamento entre os mesmos estão descritos na tabela abaixo:
Limite do condomínio Distanciamento dos acessos
com o reservatório
0- 1.000m 1 acesso a cada 400 m
1,000 — 2.500 m | acesso a cada 600 m
2.500 — 5.000 m 1 acesso a cada 800 m
5.000 — 9.000 m 1 acesso a cada 1.000 m
— > de 9.000 m 1 acesso a cada 3.000 m
Artigo 61 — Para camping e clubes turísticos o número
máximo de acessos e o distanciamento entre os mesmos estão descritos na tabela abaixo:
pero
26
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Limite do camping com
o reservatório
Distanciamento dos acessos
nº máximo de acessos
por propriedade
0- 1.000 m 1 acesso a cada 400 m
1.000 — 2.500 m 1 acesso a cada 600 m
2.500 — 5.000 m 1 acesso a cada 800 m
5.000 — 9.000 m 1 acesso a cada 1.100 m
> de 9.000 m 1 acesso a cada 3.000 m
1 acesso para cada 100
pessoas
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 62 — As Secretarias Municipais de Desenvolvimento
Urbano e do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH-LUZ terão a função de
órgão fiscalizador, dentro das suas competências.
TÍTULO HI
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 63 - A execução de parcelamento do solo em qualquer
de suas modalidades, a utilização individual ou coletiva de frações ideais de condomínio,
bem como a execução de empreendimentos do tipo camping ou clube em qualquer de suas
E categorias, sem prévia aprovação do plano respectivo pela Administração Pública
Municipal, bem assim a execução de obras correlatas em desacordo com esse mesmo plano,
acarretará a aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais previstas
na legislação supletiva:
I- multas;
IN - embargo;
HI - interdição;
IV - demolição.
Artigo 64 - Toda obra ou edificação, a qualquer tempo, poderá
ser vistoriada pelo órgão municipal responsável e, para esse fim, o encarregado da
fiscalização terá imediato ingresso ao local, mediante apresentação de sua identificação
funcional.
Artigo 65 - Consideram-se infrações para efeito desta Lei
Complementar, as ações ou omissões praticadas pelo proprietário da obra ou edificação,
27 AREA
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bem como pelo responsável técnico, que importem em inobservância às normas pertinentes
a esta Lei.
Artigo 66 - Consideram-se infratores:
I- o possuidor do imóvel, o proprietário ou seus sucessores a
qualquer título, adquirentes de lotes ou frações ideais;
II - o responsável pelo parcelamento do solo ou pelo plano de
administração de propriedade em comum;
HI - o incorporador, o procurador e o corretor que negociarem
frações ideais de terreno e empreendimentos imobiliários sem previamente satisfazer as
exigências desta Lei e demais legislação aplicável;
IV - o projetista, o responsável técnico, o incorporador que
construir sem previamente satisfazer as exigências desta Lei.
Artigo 67 - As infrações e multas mencionadas nesta Lei serão
as constantes nas tabelas em anexo
Artigo 68 - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado
do cumprimento das exigências que a houver determinado e nem estará isento das
obrigações de reparar o dano resultante da infração.
Artigo 69 - As multas não pagas nos prazos fixados serão
inscritas em dívida ativa e/ou cobradas judicialmente.
Artigo 70 - Verificada qualquer infração às disposições desta
Lei, será lavrado o competente auto de infração e multa, com notificação simultânea do
infrator, para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, pagar ou apresentar defesa, sob pena de
confirmação da penalidade imposta.
$ 1º - Simultaneamente à imposição de multa, serão lavrados:
a) auto de embargo da obra;
b) intimação para regularização da situação, nos termos da
legislação específica.
$ 2º - O Auto de Infração a que se refere este artigo será feito
em formulário próprio numerado, com cópia.
$3º - O Auto de Infração deverá conter:
I - nome do infrator ou denominação que o identifique:
II - nome do responsável técnico pela execução da obra e número
da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, se houver;
HIT - data e local da infração; pps
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IV - descrição do fato que constitui a infração com a indicação do
dispositivo legal infringido;
V - prazo para regularizar a situação, se for o caso;
VI - ciência do notificado;
VII - o valor da multa, quando for o caso e o prazo para
pagamento, que não deverá exceder a 10 (dez) dias corridos;
VIII - assinatura de quem lavrou o auto de infração e das
testemunhas, quando for o caso.
8 4º - Em caso de recusa da assinatura pelo infrator, o auto de
infração será considerado perfeito, desde que anotada essa circunstância e subscrito por 02
(duas) testemunhas.
$ 5º - Ao notificado dar-se-á 01 (uma) via do auto de infração.
$ 6º - A notificação poderá ser efetuada:
I - pessoalmente, sempre que possível;
II - por carta, acompanhada de via do auto de infração com
aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
II - por edital, se desconhecido o domicílio do infrator
Artigo 71 - O auto de embargo será lavrado em formulário
próprio numerado, com cópia, e deverá conter os seguintes elementos:
I - nome do notificado ou denominação que o identifique;
Il - nome do responsável técnico pela execução da obra e o
número da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, se houver;
TI - data e local da lavratura;
IV - descrição do fato que motivou o embargo com a indicação do
dispositivo legal infringido;
V - as penalidades a que está sujeito por desrespeito do embargo;
VI - assinatura do notificante e ciência do notificado.
Parágrafo único - Adotar-se-ão os mesmos procedimentos
administrativos relacionados nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 47 desta Lei.
Do
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data
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Artigo 72 - A obra será embargada, sem prejuízo das multas e
outras penalidades, quando a infração a esta Lei Complementar assim justificar.
Parágrafo Único - O embargo será retirado somente quando
regularizada a situação que o motivou.
Artigo 73 - A edificação, ou qualquer de suas dependências,
poderá ser interditada com o impedimento de sua ocupação ou funcionamento da atividade
instalada, quando:
I - não existir auto de conclusão ou “Habite-Se”;
II - houver utilização para fim diverso do considerado no projeto;
III - houver utilização para fim proibido, no que estabelece a zona
em que se encontra;
IV - o proprietário não executar os reparos necessários no prazo
fixado para a concordância com esta Lei.
Artigo 74 - O auto de interdição será feito em formulário
próprio numerado, com cópia, e conterá os seguintes elementos:
I - nome do notificado ou denominação que o identifique;
IH - nome do responsável técnico e número da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, se houver;
III - data e local da lavratura;
IV - descrição do fato que motivou a interdição com a indicação
do dispositivo legal infringido;
V - prazo para regularizar a situação, se for o caso;
VI - as penalidades a que está sujeito, caso não regularize a
situação;
VII - assinatura do notificante e ciência do notificado.
Parágrafo Único - Adotar-se-ão os mesmos procedimentos
administrativos relacionados nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 82 desta Lei.
Artigo 75 - A obra será interditada, sem prejuízo das multas e
outras penalidades, quando a infração a esta Lei assim justificar.
Parágrafo Único - A interdição será retirada somente quando
regularizada a situação que a motivou.
30.
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Artigo 76 - A obra ou edificação será demolida, total ou
parcialmente, através de Decreto do Prefeito Municipal, constando junto ao processo, o
projeto de demolição.
Artigo 77 - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias corridos
para apresentar sua defesa contra a ação dos agentes fiscalizadores, contados do recebimento
do auto de infração ou da publicação do edital.
$ 1º - A defesa far-se-á por petição, facultada a anexação de
documentos.
$2º - A defesa contra a ação dos agentes fiscais terá efeito
suspensivo da cobrança de multas.
Artigo 78 - As partes terão um prazo comum de 04 (quatro)
dias para alegações finais, contados a partir do 1º (primeiro) dia após a apresentação da
defesa.
Artigo 79 - As defesas contra os agentes fiscais serão
analisadas pela Administração Municipal, que emitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 80 - As decisões serão tomadas pelo responsável do
órgão municipal da área de obras, que concluirá pela procedência ou improcedência do auto
de infração no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 81 - Da decisão em primeira instância caberá recurso
ao Prefeito Municipal.
$ 1º - O recurso deverá ser interposto, por meio de petição, no
prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão da primeira instância, por qualquer das
partes envolvidas facultadas a anexação de documentos.
8 2º - Com parecer do órgão municipal responsável pela área
jurídica, o Prefeito Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias para a sua decisão.
Artigo 82 - Vencido o prazo para recurso, sem interposição
deste, e persistindo as irregularidades, o Município poderá cassar qualquer licença
concedida, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 83 - A partir da aprovação deste desta Lei de
“Zoneamento, Parcelamento, o Uso e Ocupação do Solo das áreas do Entorno dos
Reservatórios Hidrelétricos”, o Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá criar
para fins de implementação, acompanhamento, avaliação, revisão, análise de Processos
Administrativos e emissão de parecer, o Conselho Municipal de Uso e Ocupação das Áreas
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do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos no Município de Luziânia - CMURH, através de
Decreto Municipal.
$ 1º - Independentemente do porte, quaisquer
empreendimentos, econômicos ou institucionais, potencialmente geradores de impactos
indesejáveis para as áreas de influência dos Reservatórios, sistema viário e meio ambiente,
deverão ter seus projetos apreciados e aprovados, sem prejuízo de outras exigências legais,
pelo Conselho Municipal de Uso e Ocupação das Áreas do Entorno dos Reservatórios
Hidrelétricos.
$ 2º - A aprovação e o licenciamento dos empreendimentos
citados no Parágrafo anterior ficam condicionados à adoção das medidas reparadoras do(s)
impacto(s) identificado(s) no projeto apresentado à Administração Municipal.
$ 3º - Quando for o caso, e a critério do Conselho Municipal de
Uso e Ocupação das Áreas do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos - CMURH, poderão
ser demandados dos empreendedores o Estudo de Impacto Ambiental, Impacto de
Vizinhança (EIV), e o Relatório do Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA) relativo
aos empreendimentos e obras propostos.
Artigo 84 — O Conselho Municipal de Uso e Ocupação das
Áreas do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos no Município de Luziânia - CMURH,
deverá possuir uma composição paritária, reunindo representantes do Poder Público e da
sociedade civil quais sejam:
a) Representante da Secretaria de Meio Ambiente;
b) Representante (s) da Secretaria de Indústria, Comércio e
Turismo;
c) Representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano:
d) Representante da Procuradoria Geral;
e) Representante do Poder Legislativo;
f) Representante de entidade empresarial;
g) Representante da Central de Associações de Pequenos
agricultores Rurais;
h) Representante de conselho ou entidade de profissionais de
engenharia; e
i) Representante do Corpo de Bombeiros de Goiás;
$ 1º - Fica facultado ao proprietário ou seu representante legal,
responsável pelo projeto a ser analisado pelo Conselho, a participação na reunião
correspondente, para exposição de seu projeto.
a [Ro
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8 2º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos,
renovável por igual período, não devendo, contudo, sua renovação, ocorrerem período
eleitoral, ou seja, 06 (seis) meses antes ou depois das realizações das eleições municipais.
8 3º - Cada titular terá um suplente, tecnicamente credenciado,
indicado por sua entidade ou órgão no mesmo ato da indicação do membro titular,
substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos.
Artigo 85 - Será permitida a instalação de Posto Flutuante —
PF desde que atenda as normas e procedimentos estabelecidos na Resolução CONAMA nº
273 de 29 de novembro de 2.000 e demais legislações pertinentes.
Artigo 86 - Além das disposições desta Lei, as edificações,
obras, empreendimentos e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos, também, ao disposto em Leis paralelas
ou supletivas.
Artigo 87 - A Administração Municipal, através do órgão
responsável pelo planejamento territorial, fornecerá a qualquer interessado todas as
informações relacionadas a esta Lei mediante solicitação por escrito, em formulário próprio,
assinado pelo interessado.
Parágrafo Único - A Administração Municipal prestará as
informações por escrito, as quais poderão ser anexadas ao processo do interessado.
Artigo 88 - O interessado deverá recolher as taxas devidas no
ato de apresentação de qualquer requerimento.
Parágrafo Único - Antes de iniciar o exame do pedido a
Administração Municipal procederá à verificação dos registros cadastrais e lançamentos
referentes ao imóvel, provendo as necessárias correções e levantamentos de débitos
existentes, devendo o órgão competente certificar a final regularidade da situação do imóvel.
Artigo 89 - Considerando a quota de 10% (dez por cento), no
que couber ao município de Luziânia na área de APP, poderá abrigar projetos de utilidade
pública e/ou interesse social, bem como pólos turísticos e lazer, conforme estabelecido no
Art. 4º - $4º da Resolução CONAMA 302 de 20 de março de 2002 e demais legislações
pertinentes.
. Artigo 90 — Os limites da presente Lei poderá ser considerada
Área de Expansão Urbana
yes:
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Artigo 91 - O Executivo Municipal deverá, no prazo máximo
de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, regulamentar a presente Lei.
Artigo 92 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 21 dias do mês de
agosto de 2008.
MARCOS antónio DA CUNHA - Presidente
ÓRIZ SOLANO - 7º Secretário
JOSEFINA APARECIDA R. DE OLIVEIRA -2º Secretário
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ANEXO I —
MAPA DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS RESERVATÓRIOS
HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
fps.
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ANEXO II
PERIMETRO DAS ZONAS
/ Zona de Preservação - Unidade de Conservação (ZP-UC).
No sentido horário, a partir do ponto de coordenadas UTM 8.185.010/777.500, segue
sentido norte até o Córrego do Cervo, no ponto de coordenadas UTM 8.186.600/777.800. A
partir deste ponto continua seguindo pelo Córrego do Cervo em direção norte até encontrar a
faixa de APP no ponto de coordenadas UTM 8.190.990/ 777.600. A partir deste ponto segue
lindeiro a faixa de APP até encontrar o Córrego do Engenho no ponto de coordenadas UTM
8.191.590/780.500. A partir deste ponto continua seguindo lindeiro a faixa de APP até o
ponto de coordenadas UTM 8.192.100/781.000. A partir deste ponto segue em linha reta até
encontrar estrada sem pavimentação no ponto de coordenadas UTM 8.192.200/781.250. A
partir deste ponto segue em direção ao sul por esta estrada por aproximadamente 7.500
metros até o ponto de coordenadas UTM 8.185.000/781.200. A partir deste ponto segue em
linha reta em direção noroeste por 3.200 metros até o ponto de coordenadas UTM
8.185.010/777.500.
No sentido horário a partir do ponto de coordenadas UTM 8.190.100/788.490, segue
lindeiro a faixa de APP por aproximadamente 6.000 metros até o ponto de coordenadas
UTM 8.192.300/794.500. A partir deste ponto segue pelo limite de propriedade, na direção
sudoeste por aproximadamente 5.000 metros até encontrar estrada sem pavimentação no
ponto de coordenadas UTM 8.189.800/791.100. A partir deste ponto segue por
aproximadamente 2.000 metros até encontrar a faixa de APP no ponto 8.189.500/788.800. A
partir deste ponto segue por aproximadamente 500 metros na direção norte até o ponto de
coordenadas UTM 8.189.990/ 789.000. A partir deste ponto segue pelo limite de
propriedade em direção a faixa de APP até o ponto de coordenadas UTM
8.190.100/788.490.
Y Zona de Preservação e de Ocupação - (ZPO).
No sentido horário, a partir do encontro da faixa de APP com o limite de propriedade no
ponto de coordenadas UTM 8.190.150/788.500. Segue acompanhando o limite de
propriedade sentido norte por aproximadamente 600 metros até o ponto de coordenadas
UTM 8.190.000/789.000. A partir deste ponto segue sentido sul acompanhando o limite de
propriedade até encontrar faixa de APP no ponto de coordenadas UTM 8.189.500/788.700.
A partir deste ponto segue lindeiro ao traçado da APP no sentido oeste até o ponto de
coordenadas UTM 8.189.600/788.100. A partir deste ponto segue sentido norte lindeiro a
faixa de APP até o ponto de coordenadas UTM 8.190.150/788.800.
No sentido horário a partir do encontro da faixa de APP com o limite de propriedade no
ponto de coordenadas UTM 8.204.300/802.300, segue em direção norte acompanhando o
limite de propriedade até o ponto de coordenadas UTM 8.204.500/804.700. A partir deste
ponto segue em direção ao sul até o ponto de coordenadas UTM 8.203.100/804.800. A partir
deste ponto segue acompanhando estrada rural em direção ao sul até o ponto de coordenadas
UTM 8.200.900/804.000. A partir deste ponto segue deste ponto segue ainda acompanhando
a estrada em direção ao sul, por aproximadamente 4.500 metros, até o ponto de coordenadas
UTM 8.196.400/ 804.500. A partir deste ponto continua acompanhando o traçado da estrada,
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em direção sudoeste, até encontrar o limite da propriedade no ponto de coordenadas UTM
8.192.400/801.400. A partir deste ponto segue acompanhando o limite de propriedade por
aproximadamente 500 metros até encontrar córrego no ponto de coordenadas UTM
8.192.300/800.900. A partir deste ponto ainda acompanhando o limite de propriedade, em
direção sudoeste até o ponto de coordenadas UTM 8.190.100/799.500. A partir deste ponto
segue pelo limite de propriedade em direção noroeste, por aproximadamente 700 metros, até
encontrar estrada no ponto de coordenadas UTM 8.190.500/798.900. A partir deste ponto
segue acompanhando o traçado da estrada em direção sul por aproximadamente 400 metros
até o ponto de coordenadas UTM 8.187.500/796.500. A partir deste ponto continua seguindo
o traçado da estrada, por aproximadamente 3.200 metros até o ponto de coordenadas UTM
8.186.400/793.580. A partir deste ponto segue em direção sul, por aproximadamente 2.100
metros até o ponto de coordenadas UTM 8.185.380/791.700. A partir deste ponto segue
acompanhando a estrada até encontrar o Ribeirão Sarandi no ponto de coordenadas UTM
8.186.700/790.700. A partir deste ponto segue acompanhando o limite de propriedade em
direção oeste, por aproximadamente 900metros, até o ponto 8.186.700/789.050.A partir
deste ponto segue, em direção ao sul pelo limite de propriedade por aproximadamente 900
metros até o ponto de coordenadas UTM 8.185.800/789.200. A partir deste ponto segue pelo
limite de propriedade em direção noroeste por aproximadamente 500 metros até o ponto de
coordenadas UTM 8.186.000/788.500. A partir deste ponto segue sentido norte, pelo limite
de APP, por aproximadamente 800 metros, até o ponto de coordenadas UTM
8.186.900/788.400. A partir deste ponto deflete a esquerda e segue acompanhando o limite
de propriedade por aproximadamente 700 metros até o ponto de coordenadas UTM
8.187.000/787.750. A partir deste ponto segue em direção sul, por aproximadamente 2.100
metros até o ponto de coordenadas UTM 8.185.180/787.450. A partir deste ponto segue
direção noroeste, pelo limite de propriedade até o ponto de coordenadas UTM
8.186.200/784.900. A partir deste ponto segue, ainda pelo limite de propriedade em direção
nordeste , por aproximadamente 2.200 metros até o ponto de coordenadas UTM
8.188.100/786.900. A partir deste ponto segue direção noroeste por aproximadamente 700
metros até o ponto de coordenadas UTM 8.188.500/786.300. A partir deste ponto segue
acompanhando o traçado do limite das propriedades, em direção noroeste, por
aproximadamente 750 metros até encontrar o córrego no ponto de coordenadas UTM
8.188.980/785.800. A partir deste ponto segue na direção sul, acompanhando o curso do
córrego até o ponto de coordenadas UTM 8.187.500/ 785.500. A partir deste ponto segue na
direção sul, acompanhando o traçado da estrada até o ponto de coordenadas UTM
8.186.000/784.800. A partir deste ponto segue acompanhando o limite de propriedade em
direção leste, por aproximadamente 3.100 metros até o ponto de coordenadas UTM
8.185.200/781.700. A partir deste ponto segue acompanhando o limite de propriedade em
direção noroeste até encontrar estrada no ponto de coordenadas UTM8.185.500/781.500. A
partir deste ponto segue em direção norte acompanhando o traçado da estrada, por
aproximadamente 6.700 metros até o ponto de coordenadas UTM 8.192.200/781.250. A
partir deste ponto deflete a esquerda e acompanha o limite de propriedade até encontrar faixa
de APP no ponto de coordenadas UTM 8.192.300/781.050. A partir deste ponto segue
sentido norte, lindeiro a faixa de APP até o ponto de coordenadas UTM 8.193.100/781.200.
A partir deste ponto deflete a direita e continua lindeiro a APP em direção sudeste até o
ponto de coordenadas UTM 8.192.600/781.900. A partir deste ponto continua lindeiro a
APP, sentido leste, até o ponto de coordenadas UTM 8.192.200/782.400. A partir deste
ponto segue sentido norte lindeiro a faixa de APP até o ponto de coordenadas UTM
8.193.900/782.900. A partir deste ponto segue lindeiro a faixa de APP, na direção sul, até o
ponto de coordenadas UTM 8.192.400/783.000. A partir deste ponto segue lindeiro a faixa
de APP na direção nordeste até o ponto de coordenadas UTM 8.193.100/784.500. A partir
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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deste ponto segue lindeiro a faixa de APP até o ponto de coordenadas
UTMB8.190.400/783.700. A partir deste ponto segue lindeiro a faixa de APP até cruzar com
estrada rural no ponto de coordenadas UTM 8.192.400/785.650. A partir deste ponto
continua seguindo lindeiro a faixa de APP até o ponto de coordenadas UTM
8.192.800/788.000.A partir deste ponto segue, sentido sul, ainda lindeiro a faixa de APP, por
aproximadamente 6.200 metros até o ponto de coordenadas UTM 8.186.600/787.200. A
partir deste ponto segue sentido norte até encontrar córrego Buritizinho no ponto de
coordenadas UTM 8.182.100/787.700. A partir deste ponto segue sentido norte lindeiro a
faixa de APP até cruzar estrada rural no ponto de coordenadas UTM 8.188.200/787.800. A
partir deste ponto continua seguindo lindeiro a faixa de APP até cruzar outra estrada rural no
ponto de coordenadas UTM 8.189.100/788.250. A partir deste ponto continua seguindo
lindeiro a faixa de APP até encontrar limite de propriedade no ponto de coordenadas UTM
8.189.100/788.700. A partir deste ponto continua seguindo lindeiro a faixa de APP até
encontrar limite de propriedade no ponto de coordenadas UTM 8.189.050/789.250. A partir
deste ponto segue em linha reta, sentido leste, até o ponto de coordenadas UTM 8.189.000/
790.000. A partir deste ponto segue acompanhando o traçado dos limites de propriedades, na
direção nordeste, por aproximadamente 3.300 metros até encontrar a faixa de APP no ponto
de coordenadas UTM 8.192.380/794.500. A partir deste ponto continua lindeiro a faixa de
APP até encontrar o ribeirão Sarandi no ponto de coordenadas UTM 8.188.800/792.780. A
partir deste ponto segue lindeiro a faixa de APP até o ponto de coordenadas UTM
8.189.500/796.100. A partir deste ponto segue sentido norte, lindeiro a faixa de APP, por
aproximadamente, 2.800 metros, até o ponto de coordenadas UTM 8.192.300/795.850. A
partir deste ponto segue na direção sul lindeiro a faixa de APP, por aproximadamente 100
metros até o ponto de coordenadas UTM 8.191.300/796.000. A partir deste ponto deflete a
direita e segue lindeiro a faixa de APP até encontrar limite de propriedade no ponto de
coordenadas UTM 8.191.100/797.300. A partir deste ponto segue direção norte, lindeiro a
faixa de APP no ponto de coordenadas UTM 8.193.200/ 798.700. A partir deste ponto segue
lindeiro a faixa de APP, sentido sul, até cruzar estrada rural no ponto de coordenadas UTM
8.192.400/799.100. A partir deste ponto continua lindeiro a faixa de APP até cruzar outra
estrada rural no ponto de coordenadas UTM 8.191.800/800.00. A partir deste ponto segue
acompanhando o eixo da barragem , por aproximadamente 2.100 metros até o ponto de
coordenadas UTM 8.193.700/801.300. A partir deste ponto segue lindeiro a faixa de APP
sentido norte, por aproximadamente 1.800 metros até encontrar limite de propriedade no
ponto de coordenadas UTM 8.195.500/800.500. A partir deste ponto segue direção norte até
encontrar estrada rural no ponto de coordenadas UTM 8.196.000/779.700. A partir deste
ponto deflete a esquerda e segue lindeiro ao traçado da APP até o ponto de coordenadas
UTM 8.196.100/779.200. A partir deste ponto segue por aproximadamente 2.200 metros na
direção norte até encontrar estrada rural no ponto de coordenadas UTM 8.198.300/801.000.
A partir deste ponto continua lindeiro a faixa de APP em direção norte até encontrar outra
estrada no ponto de coordenadas UTM 8.199.100/800.600. A partir deste ponto segue na
direção norte por aproximadamente 5.200 metros até encontrar limite de propriedade no
ponto de coordenadas UTM 8.204.300/802.300.
Y Zona de Ocupação Orientada (Z00).
No sentido horário, a partir do ponto de coordenadas UTM 8.208.400/810.800, no limite de
municípios de Luziânia e Novo Gama, segue sentido sul acompanhando limite de
propriedade até o ponto de coordenadas UTM 8.207.800/810.500. A partir deste ponto
deflete a direita e continua seguindo pelo limite de propriedade em direção sudeste por
aproximadamente 1.000 metros até ponto de coordenadas UTM 8.207.050/811.200. A partir
8
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) REI CEP: 72.800-060
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deste ponto segue sentido sudoeste por aproximadamente 2.500 metros até o encontro com
estrada sem pavimentação no ponto de coordenadas UTM 8.205.700/809.350. A partir deste
ponto continua seguindo sentido sudoeste até encontrar outra estrada sem pavimentação no
ponto de coordenadas UTM 8.204.200/808.500. A partir deste ponto segue em direção ao
norte, acompanhando o traçado da estrada sem pavimentação até o encontro com outra
estrada rural no ponto de coordenadas UTM 8.205.100/806.800. A partir deste ponto
acompanha o traçado da estrada sem pavimentação até o limite da propriedade no ponto de
coordenadas UTM 8.203.100/804.800. A partir deste ponto segue acompanhando os limites
de propriedades em direção ao norte por aproximadamente 1.300 metros até o ponto de
coordenadas UTM 8.204.500/804.700. A partir deste ponto deflete a esquerda e segue pelo
limite de propriedade até encontrar a faixa de APP no ponto de coordenadas
UTMB8.204.300/802.800. A partir deste ponto segue sentido oeste lindeiro a faixa de APP até
o ponto de coordenadas UTM 8.204.500/802.300. A partir deste ponto segue lindeiro a faixa
de APP em direção ao norte por aproximadamente 3.900 metros até chegar ao limite de
município entre Luziânia e Novo Gama no ponto de coordenadas UTM 8.208.400/810.800.
No sentido horário a partir do encontro de estrada sem pavimentação com o limite de
propriedade no ponto de coordenadas UTM 8.185.500/781.500. Segue acompanhando o
limite de propriedade sentido leste até o ponto de coordenadas UTM 8.186.100/784.800. A
partir deste ponto segue sentido norte até encontrar córrego no ponto de coordenadas UTM
8.187.800/785.500. A partir deste ponto acompanha o curso do córrego sentido norte até o
ponto de coordenadas UTM 8.188.980/785.800. A partir deste ponto segue acompanhando o
limite de propriedade até o ponto de coordenadas UTM 8.188.500/786.300. A partir deste
ponto segue sentido sul, ainda acompanhando o limite de propriedade, sentido sul, até o
ponto de coordenadas UTM 8.188.100/786.900. A partir deste ponto segue sentido sul
acompanhando os limites de propriedade até o ponto de coordenadas UTM
8.186.200/784.900. A partir deste ponto, ainda acompanhando o limite de propriedade,
sentido sudeste até o ponto de coordenadas UTM 8.185.180/787.450. A partir deste ponto
segue sentido norte acompanhando o limite de propriedade até o ponto de coordenadas UTM
8.187.000/787.750. A partir deste ponto segue sentido leste, pelo limite de propriedade até o
ponto de coordenadas UTM 8.186.900/788.400. A partir deste ponto segue pelo limite de
propriedade em direção ao sul até o ponto de coordenadas UTM 8.186.000/788.500. A partir
deste ponto deflete a direita e segue sentido sudeste até o ponto de coordenadas UTM
8.185.800/789.200. A partir deste ponto segue pelo limite em direção ao norte até o ponto de
coordenadas UTM 8.186.700/789.050. A partir deste ponto segue sentido leste, pelo limite
de propriedade, até o ponto de coordenadas UTM 8.186.900/790.000. A partir deste ponto
segue sentido sul pelo limite de propriedade até cruzar o Ribeirão Sarandir no ponto de
coordenadas UTM 8.186.700/790.700. A partir deste ponto segue acompanhando o limite de
propriedade até o ponto de coordenadas UTM 8.186.100/791.100. A partir deste ponto
deflete a esquerda e segue até encontrar estrada rural no ponto de coordenadas UTM
8.186.100/790.200. A partir deste ponto segue acompanhando a estrada até encontrar limite
de propriedade no ponto de coordenadas UTM 8.185.000/789.200. A partir deste ponto
segue em direção ao sul acompanhando o limite de propriedade até o ponto de coordenadas
UTM 8.181.600/786.200. A partir deste ponto segue em direção noroeste, por
aproximadamente, 2.400 metros, até o ponto de coordenadas UTM 8.184.000/781.000. A
partir deste ponto segue sentido norte até o encontro da estrada sem pavimentação com
limite de propriedade no ponto de coordenadas UTM 8.185.500/781.500.
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ANEXO III
II - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDOS DE APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTO
1 - Diagnóstico Ambiental na região do empreendimento, contendo:
1.1 - Caracterização do empreendimento contendo:
- Mapa Planialtimétrico, na escala 1:20.000 ou 1:10.000 ou 1:5.000, de localização da
área na região, contendo:
- Bacia hidrográfica de contribuição;
- Área de Preservação obrigatória.
- As condições urbanísticas do loteamento e a estimativa da população futura;
- Justificativa para implantação do empreendimento;
- Dados do proprietário da área, dos empreendedores e responsáveis técnicos.
1.2 - Caracterização Ambiental da região, contendo:
- Caracterização da área de implantação do empreendimento e área do entorno imediato com
memorial contendo informações do meio físico, a respeito do solo, nascentes, córregos e
rios. Informações a respeito do clima e ruídos.
- Informações a respeito do meio biológico com informações à respeito da fauna local, flora,
limnologia e qualidade das águas.
- É necessário um memorial com informações a respeito da socioeconômica local, contendo
dados a respeito da educação, saúde, assistência social, cultura, lazer
1.3 - Análise Ambiental do Empreendimento:
1 - Identificar os impactos ambientais, sociais, econômicos e culturais que possam
influenciar o futuro loteamento, considerando, no mínimo, os aspectos de drenagem pluvial,
sanitária e de proteção das áreas de preservação obrigatória.
2 - Título de propriedade transcrito no Registro de Imóveis, constante de certidão fornecida
há 60 (sessenta) dias no máximo, das áreas a serem loteadas;
3 - Certidão Negativa de tributos Municipais, expedida a menos de 30 (trinta) dias:
4 - Projeto Planialtimétrico da área, com memorial descritivo e planta topográfica na escala
1:2000 elaborada no formato DGN, DWG ou DXF, com as coordenadas dos vértices do
perímetro georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir das estações ativas
daBMC (Rede Brasileira de Monitoramento Continuo), representadas no Sistema UTM
(Universal Tansverso de Mercator), referenciadas ao Meridiano Central nº 45 ou 51 WGr,
conforme a localização, tendo como datum o SIRGAS2000, com todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro calculados no plano de projeção UTM, e todas as feições
produzidas em níveis destintos, e impressos em 6 (seis) vias assinadas pelos proprietários e
por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura —
CREA, bem como a Anotação de responsabilidade Técnica — ART, contendo:
4.1 - As divisas da gleba a ser loteada, com indicação dos proprietários dos terrenos
confrontantes;
4.2 - As curvas de nível à eqiuidistância de 1,00m (um) em 1,00m (um) metro, em relação à
Referência Altimétrica - RA;
40. [AÇO]
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4.3 - A localização das nascentes, cursos d'água, áreas úmidas, áreas com vegetação nativa,
bosques e construções existentes;
4.4 - Dimensões lineares compreendendo todos os segmentos do perímetro e dimensões
angulares de toda a propriedade e da gleba a ser subdividida;
4.5 - A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, com localização das vias de
comunicação e os pontos de amarração com a área do loteamento;
4.6 — Indicação dos acessos para o reservatório, considerando os parâmetros aprovados na
presente Lei.
4.7 - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
4.8 - Quadro de áreas.
ANEXO IV
IV - DOCUMENTOS PARA PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTO,
REMEMBRAMENTO OU REMANEJAMENTO
1 - Título de propriedade, transcrito no Registro de Imóveis constante de certidão fornecida
há 60 (sessenta) dias no máximo, dos terrenos a serem modificados;
2 - Certidão negativa de tributos municipais expedida a menos de 30 (trinta) dias;
3 - Projeto planialtimétrico da área, com memorial descritivo e planta topográfica na escala
1:2000 elaborada no formato DGN, DWG ou DXF, com as coordenadas dos vértices do
perímetro georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir das estações ativas da
RBMC (Rede Brasileira de Monitoramento Continuo), representadas no Sistema UTM
(Universal Transverso de Mercator), referenciadas ao Meridiano Central nº 45 ou 51 WGr,
conforme a localização com todos os azimutes e distancias, área e perimetro caculados no
plano de projeção UTM tendo como DATUM o SIRGAS2000 e todas as feições produzidas
em níveis distintos, e impressos em 6 (seis) vias assinadas pelos proprietários e por
profissionais habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura —
CREA, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo:
3.1 -.O desmembramento, remembramento ou remanejamento pretendido;
3.2 - As divisas da área a ser dividida, anexada ou remanejada, com a indicação dos atuais
proprietários confrontantes;
3.2 - Dimensões lineares e angulares de toda a propriedade;
3.3 - A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, com localização das vias de
comunicação e os pontos de amarração com a área a ser dividida, anexada ou remanejada;
3.4 - Definição das novas áreas em lotes com as respectivas dimensões e áreas devidamente
relacionadas no quadro de áreas;
3.5 - Outras indicações de interesse geral.
4 - Planta da situação da área, contendo as metragens dos diversos segmentos do perímetro e
a metragem quadrada na escala de 1:10.000.
1
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ANEXO V
V - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE
LOTEAMENTO
1 - Título de propriedade, transcrito no Registro de Imóveis, com certidão expedida a menos
de 60 (sessenta) dias;
2 - Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida a menos de 30 (trinta) dias;
3 - Projeto Urbanístico da área, com memorial descritivo e planta topográfica na escala
1:1.000 elaborada no formato DGN, DWG ou DXF, com as coordenadas dos vértices do
perímetro georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir das estações ativas da
RBMC (Rede Brasileira de Monitoramento Continuo), representadas no Sistema UTM
(Universal Transverso de Mercator), referenciadas ao Meridiano Central nº 45 ou 51 WGr,
conforme a localização com todos os azimutes e distancias, área e perimetro caculados no
plano de projeção UTM tendo como DATUM o SIRGAS2000 e todas as feições produzidas
em níveis distintos, e impressos em 6 (seis) vias assinadas pelos proprietários e por
profissionais habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura —
CREA, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo:
3.1 - Projeto Urbanístico na escala 1:1.000, contendo:
- Indicação exata da disposição, da forma e do dimensionamento das áreas de domínio
público (APR), áreas de preservação obrigatória, do sistema viário e outros
equipamentos públicos exigidos;
- Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e
ângulos das vias curvilíneas;
- Situação topográfica com curvas de nível de metro em metro, em relação à
Referência Altimétrica - RA;
- Subdivisão das quadras em lotes, com respectivas dimensões e numeração;
- Seção transversal de cada tipo de via existente;
- Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, inclusive os acessos
para o reservatório, se houver, e praças;
- Quadro de áreas.
4 - Planta de situação da área, na escala 1:10.000, configurando a perfeita amarração da área
a ser loteada com os arruamentos vizinhos ou com a projeção das vias de acesso principais;
5 - Memorial Descritivo, contendo:
5.1 - Descrição do loteamento, com suas características, destinação do uso e da ocupação do
solo;
5.2 - As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e
suas construções, além daquelas constantes nas diretrizes de loteamento;
42 E
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5.3 - Descrição das áreas institucionais, de recreação pública, das vias e dos lotes com
denominações, dimensões e confrontações.
6 - Deverão ser apresentados, em separado, os projetos abaixo relacionados, para apreciação
dos respectivos órgãos responsáveis por sua área de atuação:
6.1 — Estudos de Impacto Ambiental - Meio Ambiente;
6.2 - Meios-fios e sarjetas;
6.3 - Drenagem das águas pluviais;
6.4 - Abastecimento de água potável;
6.5 - Esgotamento Sanitário e sua Destinação Final;
6.6 — Resíduos Sólidos e sua Destinação Final;
6.7 - Energia Elétrica e Iluminação Pública;
7 - Cronograma físico-financeiro de execução das obras de infra-estrutura;
8 - Relação dos lotes a serem caucionados, distribuídos por todo o loteamento ou Caução em
dinheiro ou fiança bancária no valor das obras de infra-estrutura.
ANEXO VI
VI- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE
DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO OU REMANEJAMENTO
1 - Título de propriedade, transcrito no Registro de Imóveis, constante de certidão fornecida
há 60 (sessenta) dias no máximo, dos terrenos a serem modificados;
2 - Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida a menos de 30 (trinta) dias;
3 - Projeto Remanejamento de áreas, com memorial descritivo e planta topográficaelaborada
no formato DGN, DWG ou DXF, com as coordenadas dos vértices do perímetro
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir das estações ativas da RBMC
(Rede Brasileira de Monitoramento Continuo), representadas no Sistema UTM (Universal
Transverso de Mercator), referenciadas ao Meridiano Central nº 45 ou 51 WGr, conforme a
localização com todos os azimutes e distancias, área e perimetro caculados no plano de
projeção UTM tendo como DATUM o SIRGAS2000 e todas as feições produzidas em
níveis distintos, e impressos em 6 (seis) vias assinadas pelos proprietários e por profissionais
habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem
como a Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo:
3.1 - Planta atual do loteamento, na escala de 1:1.000, na qual figurem todas as modificações
Já aprovadas pela Administração Municipal, com menção dos atos de aprovação;
3.2 - Planta do remanejamento pretendido, na escala de 1:1.000, assinalando todas as
alterações requeridas;
3.3 - Planta de situação na escala de 1:10.000;
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3. 4 - Quadro de áreas.
4 - Projeto de Desmembramento ou Remanejamento de áreas, com memorial descritivo e
planta topográfica na escala 1:2000 elaborada no formato DGN, DWG ou DXF, com as
coordenadas dos vértices do perímetro georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro a
partir das estações ativas da RBMC (Rede Brasileira de Monitoramento Continuo),
representadas no Sistema UTM (Universal Transverso de Mercator), referenciadas ao
Meridiano Central nº 45 ou 51 WGr, conforme a localização com todos os azimutes e
distancias, área e perimetros caculados no plano de projeção UTM tendo como DATUM o
SIRGAS2000 e todas as feições produzidas em níveis distintos, e impressos em 6 (seis) vias
assinadas pelos proprietários e por profissionais habilitado e registrado no Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem como a Anotação de Responsabilidade
Técnica ART, contendo:
4.1 - Planta atual da área, no mínimo na escala de 1:1.000, na qual figurem todas as
informações sobre a região circunvizinha e sobre a área a ser desmembrada ou remembrada:
4.2 - Planta do Desmembramento ou Remembramento pretendido, no mínimo na escala de
1:1.000, assinalando todas as alterações requeridas;
4.3 - Planta de situação na escala de 1:2.000.
4.4 - Quadro de áreas.
| ANEXO VII
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDOS DE DIRETRIZES DE
EMPREENDIMENTOS DO TIPO CAMPING E CLUBE
1 - Diagnóstico Ambiental na região do empreendimento, contendo:
1.1 - Caracterização do empreendimento contendo:
- Mapa Planialtimétrico, na escala 1:20.000 ou 1:10.000 ou 1:5.000, de localização da área
na região, contendo:
- Bacia hidrográfica de contribuição;
- Área de Preservação obrigatória.
- As condições urbanísticas do empreendimento e a estimativa da população futura;
- Justificativa para implantação do empreendimento;
- Dados do proprietário da área, dos empreendedores e responsáveis técnicos.
1.2 - Caracterização Ambiental da região, contendo:
- Caracterização da área de implantação do empreendimento e área do entorno imediato com
memorial contendo informações do meio físico, a respeito do solo, nascentes, córregos e
rios. Informações a respeito do clima e ruídos.
- Informações a respeito do meio biológico com informações a respeito da fauna local, flora,
limnologia e qualidade das águas.
- Será necessário um memorial com informações a respeito da socioeconômica local,
contendo dados a respeito da educação, saúde, assistência social, cultura, lazer.
1.3 - Análise Ambiental do Empreendimento:
PR
44
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- Identificar os impactos ambientais, sociais, econômicos e culturais que possam influenciar
o futuro loteamento, considerando, no mínimo, os aspectos de drenagem pluvial, sanitária e
de proteção das áreas de preservação obrigatória.
2 - Título de propriedade transcrito no Registro de Imóveis, constante de certidão fornecida
há 60 (sessenta) dias no máximo, das áreas a serem loteadas;
3 - Certidão Negativa de tributos Municipais, expedida a menos de 30 (trinta) dias;
4 - Projeto planialtimétrico da área, com memorial descritivo e planta topográfica na escala
1:2000 elaborada no formato DGN, DWG ou DXF, com as coordenadas dos vértices do
perímetro georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir das estações ativas da
RBMC (Rede Brasileira de Monitoramento Continuo), representadas no Sistema UTM
(Universal Transverso de Mercator), referenciadas ao Meridiano Central nº. 45 ou 51 WGr,
conforme a localização com todos os azimutes e distancias, área e perímetro caculados no
plano de projeção UTM tendo como DATUM o SIRGAS2000 e todas as feições produzidas
em níveis distintos, e impressos em 6 (seis) vias assinadas pelos proprietários e por
profissionais habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura —
CREA, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo:
4.1 - As divisas da gleba a ser loteada, com indicação dos proprietários dos terrenos
confrontantes;
4.2 - As curvas de nível à distância de 1,00m (um) em 1,00m (um) metro, em relação à
Referência Altimétrica - RA;
4.3 - A localização das nascentes, cursos d'água, áreas úmidas, áreas com vegetação nativa,
bosques e construções existentes;
4.4 - Dimensões lineares compreendendo todos os segmentos do perímetro e dimensões
angulares de toda a propriedade e da gleba a ser subdividida;
4.5 - A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, com localização das vias de
comunicação e os pontos de amarração com a área do loteamento;
4.6 — Indicação dos acessos para o reservatório, considerando a regulamentação criada nesta
lei.
4.7 - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
4.8 - Quadro de áreas.
ANEXO VIII
TABELA I
Multa Aplicada ao Proprietário, ao Incorporador na Constatação da Infração (Artigo 10, 1)
1. Execução de parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades, ou utilização em
condomínio sem prévia aprovação do plano pela Administração Pública Municipal: 1/2 da
UFIR para cada 250,00m? (duzentos e cingienta metros quadrados) ou fração de terreno,
mais 20 UFIR para cada 100,00m (cem metros) ou fração de via aberta, reaplicada a cada
30 dias, até regularização;
2. Execução de parcelamento do solo, ou utilização de condomínio em qualquer de suas
modalidades, em desacordo com o plano aprovado ou com atraso: 1/4 da UFIR para cada
45
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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Oqura!
7404
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250,00m? (duzentos e cingiienta metros quadrados) ou fração de terreno, mais 10 UFIR
para cada 100,00m (cem metros) ou fração de via aberta, reaplicada a cada 30 dias, até
regularização;
3. Reaplicação diária até comunicação escrita e protocolada pelo infrator da paralisação da
obra e verificação pela repartição fiscalizadora: 1/20 da UFIR para cada 250,00m?
(duzentos e cingienta metros quadrados) ou fração de terreno, 2 UFIR para cada 100m ou
fração de via aberta.
TABELA II
Multa Aplicada ao Profissional Responsável Incorporador, Procurador e Corretor na
Constatação da Infração (Artigo 10, II)
1. Execução de parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades ou utilização em
condomínio em desacordo com o plano aprovado: 1/12 da UFIR para cada 250,00m?
(duzentos e cingienta metros quadrados) ou fração de terreno mais 1/3 da UFIR para cada
100m ou fração de via aberta;
2. Reaplicação diária até comunicação escrita e protocolada pelo infrator da paralisação da
obra e verificação pela repartição fiscalizadora: 1/20 da UFIR para cada 250,00m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados) ou fração de terreno mais 1/3 da UFIR para cada
100m ou fração de via aberta.
TABELA III
Multa Aplicada ao Proprietário, Projetista, Responsável Técnico, Incorporador na
Constatação da Infração (Artigo 10, IV).
1, Execução de edificação em desacordo com o projeto aprovado: 1 UFIR para cada
1,00m? (um metro quadrado) de área construída ou fração, reaplicada a cada 30 dias, até
regularização;
2. Reaplicação diária até comunicação escrita e protocolada pelo infrator da paralisação da
obra e verificação pela repartição fiscalizadora: 1/20 da UFIR para cada 1,00m? (um metro
quadrado) de área construída ou fração. cyeegos
Smbe
46
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
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