materia nº 3217/2008

DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3217 de 12 de agosto de 2008.
Autoria: Wilter Campos Coelho
“Institui o Projeto de APED Atendimento
Pedagógico Domiciliar - “Interação Sócio
Educativa : Estudando em casa. Criando
oportunidades” — no Sistema de Ensino do
Município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto APED — Atendimento Pedagógico
Domiciliar — “Interação Sócio-Educativa : Estudando em casa. Criando Oportunidades” no sistema de
Ensino do Município de Luziânia.
Art. 2º. O projeto de que trata o artigo anterior visa oferecer apoio
pedagógico as crianças da Rede Municipal acometidas de alguma doença que requeria tratamento
acompanhado de repouso domiciliar por período superior 15 (quinze) dias.
Art. 3º- O atendimento dos alunos no Projeto APED dependerá sempre
de apresentação de atestado médico superior a quinze dias.
Art, 4º. A operacionalização do projeto será de responsabilidade do
Núcleo de Avaliação diagnóstica da Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art, 5º. A operacionalização do projeto será de responsabilidade do
Núcleo de Avalição diagnóstica da Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação,
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 12 dias do mês de agosto de
2008.
DA CUNHA - Presidente
NO - 1º Secretário
2º Secretário
sete
1
a
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP; 72.800-060
MARA ETOAn Ara