materia nº 3216/2008

ESTADO DE GOIÁS
Goa
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3216 de 12 de agosto de 2008.
Autoria: Wilter Campos Coelho
“Institui os Concursos Professor Destaque e
Escola Destaque no âmbito da Educação
Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos os Concursos Professor e Escola Destaque no
âmbito da Educação Municipal.
Art. 2º . O Concurso de Professor Destaque tem como objetivo valorizar
o professor como principal agente no processo de melhoria da qualidade do ensino.
Art. 3º O concurso Escola Destaque é um estimulo a melhoria do
desempenho da escola e o sucesso da aprendizagem dos alunos pela identificação e reconhecimento de
estabelecimentos escolares que estejam desenvolvendo práticas eficazes de gestão.
Art. 4º . Os concursos Professor destaque e Escola destaque são de
abrangência municipal.
I — Abrangência do Concurso Escola Destaque se dará a todas escolas da Rede Pública Municipal e/ou
conveniadas, com mais de 100(cem) alunos matriculados na Educação Básica.
Il — Abrangência do Concurso Professor Destaque se dará dentre funcionários em pleno exercício da
função nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 5º. A premiação dos concursos citados no artigo 1º se dará uma vez
por ano.
Art. 6º. O regulamento dos referidos concursos será instituído através de
portaria anual da Secretária Municipal de Educação.
Art. 7º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 12 dias do mês de agosto de
2008.
MARCOS ANTÔO N DA CKNHA - Presidente
HUMBER! OGLANO - 7º Secretário
" NELSON D CIDA MEIRELES — 2º Secretário