materia nº 3215/2008

CÂMARA MU!
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3215 de 12 de agosto de 2008.
Autoria:Poder Executivo.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº, 966,
de 04 de dezembro de 1.979, na forma que
especifica”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº. 966, de 04 de dezembro de 1.979,
Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 168-A. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
I— tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias
materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - trantando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Art. 206 ......
enc esese nene pasado!
V-a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial;
VI - o parcelamento.
Art.210-4. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em regulamento.
$ 1º. Salvo disposição de Lei em contário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a
incidência de juros e multas.
$ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas á
moradia.
Art. 218...
Coeosencenorasanaa saca,
XI - a dação em pagamento em bem imóveis, na forma e condições estabelecidas em
regulamento.
1
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (6 1) 3621.3452 CEP: 72.800-060
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 223-A4. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão
judicial.
Art. 226-A, Sem prejuízos do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte
da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a
situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre q natureza e o
estado de seus negócios ou atividades.
$ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no Art. 199 do Código
Tributário Nacional, os seguintes:
1- requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
H — solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde
que seja comprovada a instauração regular do processo administrativo, no órgão ou na
entidade respectiva, com objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação,
por prática de infração administrativa.
$ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública será realizado
mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade
solicitante, mendiante recibo, que formalize a tranferencia e assegure a preservação do sigilo,
83º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a;
1- representações fiscais para fins penais;
H- inscrições na Divida Ativa da Fazenda Pública;
HI - parcelamento ou moratória.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 12 dias do mês de
agosto de 2008.
MARCOS ARFBáro DA CUNHA - Presidente
HUMBER] OR IZ SOLANO - /º Secretário
NELSON D' APARECIDA MEIRELES — 2º secretário
Smbe
2
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIAO E TRABALHO"