CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3214 de 12 de agosto de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza a desafetação e alienação de área
de propriedade do Município com a Mitra
Diocesana, na forma que especifica, e dá
outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e
permutar a área de propriedade do Município com a área de propriedade da Mitra Diocesana.
$ 1º. Á área referenciada no Caput deste artigo possui a seguintes
divisas e confrontações:
ÁREA B - PRAÇA 04 — QUADRA 70
ÁREA B - Com área de 1. 080,00 m2, situada na Zona Suburbana nesta cidade, no Loteamento
denominado Parque Alvorada I, confrontando pela frente com a Avenida II, com 30,00 metros,
pelo fundo com o lote 39, com 30,00 metros, pelo lado direito com o lote 01 e parte do lote 37,
com 36,00 metros e pelo lado esquerdo com a Avenida VIII, com 36,00 metros, objeto da
matricula nº, 111.515 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-Goiás.
& 2º. Á área de propriedade da Mitra Diocesana tem as seguintes divisas e confrontações:
QUADRA 19 - LOTEAMENTO PARQUE JK
QUADRA 19 — Com área de 4.398,00 m2, confrontando pela frente com a Rua 04, com 60,00
metros e mais 8,01 metros de chanfro, pelo fundo com propriedade de Galdino Paulo Siqueira ou
sucessores, com 82,90 metros, pelo lado direito com os lotes 01, 02, 03 e 04 com 57,00 metros e
pelo lado esquerdo com a Rua 07, com 62,00 metros, situada nesta cidade, no loteamento
denominado Parque JK — Setor Mandú, objeto da matricula R-1=31.027 do Livro 2CP, Folhas
276 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia — Goiás.
Art. 2º. Á área a ser recebida da Mitra Diocesana é de 3.000,00
m2, desmembrada da área constante do $ 2º do artigo anterior.
Art. 3º- Para compensar a diferença de extensão das áreas, o
Município desapropriará os lotes 01, 02 e 03 da Quadra 19 localizados no loteamento Parque JK,
que farão parte da área da Municipalidade a ser permutada, com as seguintes divisas e
confrontações:
LOTE 01 — Com área de 420,00 m2, confrontando pela frente com uma Viela sem denominação,
com 14,00 metros, pelo fundo com terreno destinado a escola, com 14,00 metros, pelo lado
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO”
DE LUZIÂNIA
direito com o lote 02, com 30,00 metros e pelo lado esquerdo com a Rua 04, com 30,00 metros,
de propriedade de CARLOS EDUARDO FERREIRA BOQUADY, objeto da matricula R-
1=68,737, do Livro 2-HN, folhas 243 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-Goiás.
LOTE 02 - Com área de 420,00 m2, confrontando pela frente com uma Viela sem denominação,
com 14,00 metros, pelo fundo com uma área destinada a escola, com 14,00 metros, pelo lado
direito com o lote 03, com 30,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote 01, com 30,00 metros,
de propriedade de CARLOS EDUARDO FERREIRA BOQUADY, objeto da matricula R-
1=68.739, do Livro 2-HN, folhas 244 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-Góias.
LOTE 03 - Com área de 420,00 m2, confrontando pela frente com uma Rua sem denominação,
com 14,00 metros pelo fundo para uma área destinada a escola, com 14,00 metros, pelo lado
direito como lote 04, com 30,00 metros e pelo lado esquerdo para o lote 02, com 30,00 metros,
de propriedade de ANA LAURA FERREIRA BOQUADY objeto da matricula R-1=68.743, do
Livro 2-HN, folhas 246 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-Góias.
Art. 4º, Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
área permutada à União, para construção do Fórum do Tribunal Regional Federal — TRF, da 1º
Região.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 12 dias do mês de
agosto de 2008.
MARCOS antBio DA CUNHA - Presidente
RORIZ SOLANO - 7º Secretário
LES — 2º Secretário
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