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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3213 de 03 de julho de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Altera a Lei nº 2991/2006 que Dispõe sobre q
Parcelamento, q Uso e a Ocupação do Solo Urbano, e
sobre as Zonas e Areas Especiais localizadas na Área
Rural do Município."
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga à seguinte Lei:
Artigo 1º, Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 2991/2006 que Dispõe sobre o
Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano, e sobre as Zonas e Áreas Especiais localizadas na
dá Area Rural do Município.
DO PERFIL E DAS CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Artigo 2º .. Antes da elaboração do Projeto para implantação de conjunto
habitacional, o interessado deverá submeter sua Proposta para a consulta Prévia da Administração
Municipal que emitirá Parecer a respeito, no Prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
Parágrafo único - A consulta Prévia será feita pelo proprietário do imóvel ou
procurador legalmente constituido mediante requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
1 - prova de domínio sobre o terreno;
H- planta Planialtimétrica do imóvel constando:
a) localização exata das áreas alagadiças, dos cursos d'água e nascentes
existentes no imóvel Ou mais próximos a ele;
b) curva de nivel de 1,00m (um metro) em 1,00 m (um metro) à 10,00m (dez
metros) em 10,00 m (dez metros), dependendo da escala da planta, amarrados ao um sistema de
covrdenadas, referidos ao sistema Cartográfico, ou na inexistência deste, amarrando à referências fisicas
irremovíveis e de fácil identificação:
€) identificação dos bosques, Monumentos naturais e artificiais e árvores de
Porte existentes no terreno e seus tipos de vegetação;
d) indicação das Construções existentes, linhas de transmissão de energia,
adutoras, obras, instalações é serviços de utilidade públicas existentes no local e imediações;
€) indicação do Norte Verdadeiro e do Norte Magnético:
À) indicação da área total e dimensões dos lados dos polígonos.
Artigo 3º - Após recebimento dos documentos mencionados no Anigo 1º,
Parágrafo único, a Administração Municipal fará vistoria no terreno e determinará que sejam consultados,
também previamente, os órgãos federais e estaduais, quando for necessário.
Artigo 4º - Quando se tratar de Conjunto Habitacional deverá Ser cumprido às
seguintes disposições:
| — Solicitar a emissão de diretrizes orientadoras Para a implantação do
empreendimento;
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO"
Dee
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
II — cada edificação deverá satisfazer às características de uso e ocupação do
solo prevista para a zona, ficando vedada a construção de mais uma unidade por lote.
HI — o sistema viário proposto deverá obedecer às diretrizes fornecidas pelo
órgão municipal competente;
IV—o conjunto poderá ter edificações para uso econômico de pequeno porte, à
razão máxima de 10,00 m? (dez metros quadrados) por unidade residencial construída;
V — apresentar planilha de custos de toda infra-estrutura a ser executada:
VI — os interessados na construção de conjuntos residenciais obedecerão às
determinações desta Lei para o parcelamento do solo, inclusive quanto aos percentuais de áreas públicas
para as diferentes destinações, assim como as normas previstas para a edificação;
VII — quadro resumo discriminando e quantificando os percentuais de áreas de
uso residencial e comercial.
Artigo 5º — Além das determinações referentes ao parcelamento do solo os
conjuntos residenciais deverão:
1 — apresentar projetos técnicos de captação, adução e distribuição de água
potável devidamente aprovado pelo órgão concessionário do serviço;
II - projeto técnico de construção de guias, sarjetas e passeios;
HI — vias de acesso devidamente pavimentado.
Artigo 6º - Como também deverá executar as seguintes obras:
1 — de sistema de captação de águas pluviais;
II - de arte e vias de acesso devidamente pavimentado;
HI — de guias, sarjetas e passeios;
IV - de pavimentação das ruas com asfalto e meio fio;
V - de uma unidade de Escola Padrão de: 04 (quatro) salas a cada 300 lotes. No
caso da necessidade de mais de 12 (doze) salas será criada outra unidade de Escola Padrão para atender a
quantidade de salas exigidas (doada ao municipio);
VI - de implantação da rede de distribuição de energia elétrica, dentro dos
padrões tecnológicos determinados pelo órgão concessionário competente.
VII - entregar, em funcionamento, o sistema de captação, adução e distribuição
de água potável;
Parágrafo Único - Em todos os casos deverá ser apresentado Memorial
Descritivo apresentando metodologia adotada, cálculos e parâmetros assumidos nos projetos.
Artigo 7º - Após a aprovação, o proprietário deverá executar as obras previstas
no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, devendo também responsabilizar-se pela manutenção dos
mesmos por um período de uso de 24 (vinte e quatro) meses,
Artigo 8º — O proprietário dará em caução ao M unicípio, através de documento
público, no valor do orçamento das obras previstas, uma das garantias seguintes:
1 — Hipoteca de bens imóveis não pertencentes ao processo em apreciação;
H — Fiança bancária;
IT — Seguro-garantia;
IV — Caderneta de poupança.
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS EM LOTEAMENTOS JÁ EXISTENTES
Artigo 9º - Quando se tratar de conjunto habitacional em loteamentos aprovado
e habitado deverá cumprir as seguintes disposições:
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. T880 FAX: [ATI RAT RAR? FED: 72 Ban aza
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
1 — apresentar projetos técnicos de captação, adução e distribuição de água
potável devidamente aprovado pelo órgão concessionário do serviço;
H - projeto técnico de construção de guias, sarjetas é passeios:
HH — projeto da implantação da rede de distribuição de energia elétrica, dentro
dos padrões tecnológicos determinados pelo órgão concessionário competente,
IV — Laudo assinado pelo Secretário de Educação do município, constando as
necessidades para suprir o atendimento nos próximos 5 (cinco) anos.
V — Execução de toda a infra-estrutura exigida pela Administração municipal.
Artigo 10 - A Lei nº 2991 de 03 de outubro 2006, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
1-0 artigo 128 passa à vigorar com a seguinte alteração:
“Artigo 128-...
cemsessererennaas veses!
$ 2º - Será permitido desmembramentos nas ZUM | e ZUM 2, desde que cada
lote tenha testada minima de 10,00 (dez metros lineares) e área mínima de 150,00 m? (cento e cinquenta
metros quadrados), quando se tratar de lote de esquina o lote com chanfro poderá ter área mínima de até
125,00m:? (cento e vinte e cinco metros quadrados)”
TI —O artigo 155 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 155 - Os parâmetros urbanísticos adotados para os condomínios serão
aqueles apresentados no Anexo II — Parâmetros Urbanísticos, e no Anexo II — Quadros dos Parâmetros de
Parcelamento, variando conforme as zonas nas quais os condomínios serão permitidos.
Parágrafo único - Em todos os condomínios, será exigido o afastamento
mínimo de 3,00m (três metros) entre as unidades isoladas que o compõem.”
HI - Os parâmetros Urbanísticos previstos no mapa do Anexo | da Lei 2.99] de
03 de outubro de 2006 passam a vigorar com os parâmetros previstos no mapa e memorial descritivo
anexo a presente Lei
Artigo 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 03 dias do mês de julho de 2008.
MARCOS aNTERio DA C UNHA - Presidente
IZ SOLANO - /º Secretário
|
A MEIRELES —2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: [ATI 221 4AR9 FEB: 75 6nA AIM