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ESTADO DE GOIÁS
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DER LEGISL
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Nº
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 3208 de 03 de julho de 2008.
Autoria:Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Especial, na forma que especifica e
dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 39.960,00 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta
reais), destinado atender despesa com a seguinte dotação orçamentária:
DISCRIMINAÇÃO
Orgão Poder Executivo
Unidade
Função Educação
Sub-função Ensino Fundamental
Execução de projetos e Programas
Educacionais
Auxilio financeiro à Estudantes
39.960,00
Art. 2º - Os recursos destinados á abertura dos Créditos Adicionais
Especiais contidos no caput do Artigo anterior serão provenientes de recursos SECAD/MEC.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 03 dias do mês de
julho de 2008.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
HUMBERTO L NARORIZ SOLANO - 7º Secretário
fa
al /) -— 2º Secretária
PARECIDA MEIRE
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