ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3179 de 12 de junho de 2008.
Autoria: Wilter Campos Coelho.
“Dispõe sobre a promoção da Acessibilidade
das Pessoas Portadoras de Deficiência ou
com Mobilidade Reduzida, mediante a
Supressão de Barreiras e de Obstáculos nas
Vias e espaços públicos, no mobiliário
urbano, na construção e reforma de
edificações e logradouros de uso público,
nos meios de transporte e comunicação”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber, que aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes
definições:
I — acessibilidade: possibilidade e condições de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, dos espaços, mobiliário e equipamentos urbanos, das edificações, dos
transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida;
HI — barreiras: qualquer entrave ou obstáculos que limite ou impeça o acesso, a liberdade
de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nos passeios públicos e nos
espaços de uso público;
b) barreiras arquitetônica na edificação: as existentes no acesso ou interior de prédios
e logradouros de uso público;
c) barreiras arquitetônicas nos meios de transporte: as existentes nos meios de
transportes;
d) barreiras nos meios de comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte
ou impossibilite a expressão ou recebimento de mensagem por intermédio dos
meios ou sistemas de comuniçação, sejam ou não de massa;
e) barreiras naturais: qualquer ente natural (árvores, pedras etc.) existentes nos
passeios públicos e nos espaços de uso publico.
HI — pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporariamente
ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio de utilizá-
lo, como os idosos, crianças, pessoas portadoras de deficiência, gestantes, obesos, anões,
acidentados e fraturados;
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? LEGISLAS
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IV — elementos da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais
como os referentes ao passeio público, paisagismo e os que materializam as indicações do
planejamento urbano;
V- mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes na vias e espaços públicos,
superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que
sua modificação ou translado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais
como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones públicos, fontes publicas,
lixeiras, toldos, marquises, quiosques, andaimes, galhos de arvores, persianas com
abertura para fora e quaisquer outros de natureza análoga.
CAPÍTULO II
DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO
Art. 2º. O Planejamento e a urbanização dos passeios
públicos, dos parques e dos demais espaços de uso publico deverão ser concebidos e
executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida.
Art. 3º. Os passeios públicos em zonas comerciais, de grande
fluxo de pedestres e/ou veículos, os parques e os demais espaços de uso publico
existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos
deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise maior eficiência das
modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade ás pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art, 4º. O Projeto e o traçado dos elementos de urbanização
públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos as passagens de pedestres,
os percursos de entrada e saída de veículos, as escadas e rampas, inicio ou final de rampa
e inicio ou final de logradouro, faixas de segurança deverão observar os parâmetros
estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas
e Técnicas - ABNT.
Parágrafo Único, Deverá ser desenvolvido sistema de
sinalização para mudanças de nível ou de mobiliário urbano, a ser submetido à ABNT.
Art. 5º. Os banheiros de uso público existentes ou a construir
em parques, praças, jardins e espaços públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos
de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da
ABNT.
Art. 6º. Em todas as áreas de estacionamentos de veículos,
localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
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Parágrafo Único. As vagas a que se referem o caput deste
artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo,
uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado
de acordo com as normas técnicas vigentes.
CAPÍTULO IH
DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIARIO URBANO
Art. 7º. Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação
ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em
itinerários ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma e não
dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a máxima
comodidade,
Art. 8º . Os semáforos para pedestres instalados nas vias
publicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave,
intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou
orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do
fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.
Art. 9º. Os elementos do mobiliário urbano deverão ser
projetados e instalados em locais que permitam sejam utilizados pelas pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida.
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE NOS VEICULOS DE TRASNPORTES COLETIVOS
Art. 10 , As Empresas de transportes Coletivo Municipal
deverão dispor de 5% de sua frota, adaptados aos portadores de deficiências física do
Município.
$ 1º. As empresas deverão divulgar tabela de horário fixa para
os veículos adaptados.
$ 2º. Os veículos adaptados não serão de uso exclusivo dos
portadores de deficiência e terão identificação própria.
CAPÍTULO V . .
DA ACESSIBILIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. I8RD FAY- 7ATI RA91 2AR3 PED: 35 6AA AJA
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Art. 11. Poder Público promoverá a eliminação de barreiras
na comunicação e estabelecerá mecanismo e alternativas técnicas que tornem acessíveis
Os sistemas de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes
o direito de acesso à informações, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte,
à cultura, ao esporte e ao lazer.
Art. 12 . O Poder Público implementará a formação de
profissionais intérpretes de escrita em braile, língua de sinais e de guias-intérpretes, para
facilitar qualquer tipo de comunicação direta a pessoa portadora de deficiência sensorial e
com dificuldade de comunicação nos locais de atendimento ao público.
CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE NAS Ra e E LOGRADOUROS DE USO
PÚBLICO
Art. 13. As edificações e logradouros de uso publico deverão
ser adequadas a fim de permitir o acesso € a livre circulação, segura e independe a todas
as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo Único. À aprovação de projetos e o licenciamento
de obras observarão o disposto nesta Lei.
Art, 14. Para efeitos desta Lei, classificam-se as edificações e
os logradouros de uso público nas seguintes categorias:
$ 1º - Categoria I:
a) sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
b) prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas da administração direta e
indireta;
c) estabelecimentos de ensino, saúde, assistência social, bibliotecas e outros do
gênero;
d) supermercados, centros de compras e lojas de departamento;
e) instituições financeiras e bancárias;
9) terminais rodoviários e similares;
8) cartórios e tabelionatos.
8 2º Categoria II:
a) estádios, ginásios, cinemas, clubes, teatros e demais edificações destinadas ao
lazer;
b) parques, praças e logradouros públicos;
€) auditórios para convenções, congressos e conferencias;
d) bares e restaurantes;
e) hotéis e similares;
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f) sindicatos é associações profissionais:
£) igrejas, templos e cemitérios;
h) outros de usos público.
Art, 15. As adequações de que trata o art. 13 desta Lei serão
definidas em conformidade com o disposto na Norma Brasileira (NBR) 9050/94 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou o que vier substituí-las.
Parágrafo Único . A utilização do símbolo internacional de
acesso deverá obedecer aos termos da Lei Federal n. 7405, de 12 de novembro de 1985,
Art. 16. Todas as agências bancarias deverão ter pelo menos
um caixa eletrônico adaptado conforme norma da ABNT,
relacionados com a circulação e o transporte, remoção de barreiras arquitetônicas, acesso
à edificação e acessibilidade em geral para todas as Pessoas com dificuldade de
locomoção.
Parágrafo Único . A CPA será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo, observada na sua composição a representação de órgãos municipais e de
entidades da sociedade civil relacionadas á questão,
Art. 18. Os Poderes Executivos, Legislativos, Judiciário ou
proprietários de edificações e logradouros já existentes, terão o Prazo de até 24 meses da
publicação da presente lei, para proceder ás adequações necessárias ou deslocar o serviço
Para o local que garanta acessibilidade.
Art. 19, Em qualquer hipótese deverão ser asseguradas as
condições mínimas de acessibilidade, de forma que diante da impossibilidade de
adequação física nos termos do art. 2º desta Lei, deverão ser adotadas soluções de
configurações físico-espacial alternativas.
Parágrafo Único . Para O cumprimento do que dispõe o
“caput” deste artigo, adequação observará o procedimento de “Avaliação Pós-Ocupação
do Ambiente Construído”, conforme determinação metodológicas da literatura cientifica
pertinente, e do Conselho do Plano Diretor, sob a responsabilidade de profissionais
legalmente habilitados.
Art. 20, Esta Lei deverá ser incluída no Código de Obras e no
Código de Postura do Município, devendo ser observado seu cumprimento para emissão
de carta de habite-se, alvarás e atestado de funcionamento.
Art. 21. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator à aplicação das seguintes penalidades:
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO"
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I- advertência escrita, na primeira infração:
H — multa de 500 UFIR's (Unidades Fiscais de Referência), na segunda infração;
HI -multa de 1.000 UFIR's, na terceira infração;
IV — suspensão de Alvará a partir da quarta infração.
Art. 22. O Poder Executivo fornecerá o Certificado de
Acessibilidade aos locais após a liberação pelos órgãos competentes,
Art. 23, O Certificado de Acessibilidade referido no artigo
anterior deverá possuir caracteres em Braile é ser exposto em local visível e acessível.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 12 dias do mês de
junho de 2008.
MARCOS A IÓ DA CUNHA - Presidente
HUMBER Z SOLANO - |º Secretário
NIX
NELSON ANDES ES - 2º Secretário
Sede RNA
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