materia nº 3175/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3175 de 10 de junho de 2008.
Autoria:Poder Executivo.
“Dispõe sobre a concessão para exploração
dos espaços, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A exploração do salão de eventos, do cine-teatro e da
cantina existentes no CENTRO DE CULTURA E CONVENÇÕES Professora ABGAIL
BRASIL DA SILVEIRA, localizado no Praça Nirson Carneiro Lobo, poderá ser
concedida a entidades privadas, mediante concessão de serviço público, na forma
preconizada no artigo 175 da Constituição Federal e segundo a regulamentação contida na
Lei Federal Nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995.
Art. 2º. A concessão deverá observar conjuntamente, na
forma do Edital, os critérios de menor preço ao consumidor e maior preço oferecido pela
concessão.
Parágrafo único . Ao estabelecer os critérios de julgamento o
Edital deverá dar maior peso ao menor preço ao consumidor.
Art. 3º - Será resguardada na regra de licitação a utilização
não onerosa pelo Poder Público Municipal do Salão de Eventos e do Cine-teatro para a
realização de eventos oficiais, em número não inferior a três a cada mês, segundo
calendário a ser anualmente estabelecido e mensalmente confirmado até o dia 20 (vinte)
de cada mês anterior ao previsto para a utilização.
Parágrafo único . A não utilização das reservas asseguradas
neste artigo não implica em sua cumulação para os meses seguintes, caracterizando
renuncia à sua utilização.
Art. 4º. A realização de reformas ou adaptações nos espaços
concedidos é condicionada à prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal,
incorporando-se ao patrimônio público as benfeitorias realizadas na forma preconizada na
Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, e alterações posteriores, bem como no
Edital de Licitação.
Parágrafo único. A realização de reformas ou adequações na
autorizadas pelo Poder Público Municipal é falta gravíssima que dá causa á extinção da
ESTADO DE GOIÁS
— qo
ER LEGISL ADO
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
concessão, sem direito a indeniza
retomada dos espaços concedidos.
0,
ção ou retenção a qualquer titulo, com a imediata
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 10 dias do mês de
junho de 2008.
MARCOS ARPBRIO DA CUNHA - Presidente
Stabe