CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO Li
Gabinete do Vereador Professor Rubão
Projeto de Resolução nº 04 de Agosto de 2019
“Cria a Medalha de Honra ao Mérito Dr.
Hélio Roriz.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e O Presidente
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Luziânia, a Medalha de Honra
ao Mérito Dr. Helio Roriz, a ser outorgada anualmente, no dia 11 de agosto, aos
advogados residentes no município e vinculados à OAB subsecção Luziânia.
Parágrafo Único. Caso o dia 11 de agosto coincida com sábado, domingo ou
feriado, a sessão solene será resolvida pelo Presidente da Câmara.
Art. 2º Cada vereador poderá conceder apenas 1 (uma) medalha por ano, por
meio de Projeto de Decreto Legislativo aprovado em Plenário.
8 1º Os homenageados deverão apresentar o título de graduação de
bacharelado em direito, bem como sua regular inscrição nos quadros da OAB;
$ 2º A honraria poderá, inclusive, ser post mortem, atendido o disposto no caput
deste artigo.
& 3º Os homenageados serão notificados pela Presidência da Câmara sobre a
data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a Medalha.
Art. 3º A Medalha de Honra ao Mérito Dr. Hélio Roriz será confeccionada em
metal na cor PRATA, em formato circular com 65 (sessenta e cinco) milímetros
de diâmetro e 4 (quatro) milímetros de espessura, com contorno na cor vermelha
de 6 (seis) milímetros, e terá as seguintes características:
| - anverso: ao centro, em alto relevo, O brasão do Poder Legislativo colorido; no
semicírculo superior do contorno, em alto relevo, gravada a inscrição “Medalha
de Honra ao Mérito Dr. Hélio Roriz” e, no semicírculo inferior do contorno, em
alto relevo, gravada a inscrição “Câmara Municipal de Luziânia”,
Il - reverso: ao centro, em alto relevo, na cor vermelha o símbolo da profissão (a
balança da justiça); protocolo nt. À , oa
Centro, Luziânia-GO CEP: Trono
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, o
Tel: (61) 3622-1880. Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Assinatura
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III - encimada por uma fita de gorgorão na cor VERMELHA (representando a cor
da advocacia) com 40 (quarenta) centimetros de comprimento e 3 (três)
centímetros de largura.
Art. 4º A honraria será acompanhada de um diploma que será assinado pelo
Presidente da Câmara e conterá o nome do homenageado e do Vereador autor
do respectivo Decreto Legislativo.
Paragrafo Único. O diploma conterá os seguintes dizeres: “A Câmara Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, tem a honra de conceder a medalha de Honra ao
Mérito Dr. Hélio Roriz, nos termos da resolução nº... do vereador professor
Rubão, aprovada por esta Casa de Leis, ao advogado (a) em
reconhecimento à colaboração com a busca da justiça e da defesa do direito no
âmbito da cidade de Luziânia.”
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão
suportadas pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos o mês agosto de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto é homenagear os advogados que se destacaram no
exercício da advocacia no município, bem como valorizar aqueles que
contribuíram para fomentar as prerrogativas da profissão, enaltecendo todos os
demais profissionais da área, por serem modelos de comportamento e
profissionalismo aos seus colegas e principalmente à sociedade.
É um projeto relevante, pois esta Casa de Leis enaltece profissionais da
Educação, Saúde, Segurança e não tinhamos ainda a valorização do profissional
do Direito.
O Presidente da Câmara realizará anualmente no dia 11 de Agosto (Dia
do Advogado) a entrega da Medalha de Honra ao Mérito Dr. Hélio Roriz
acompanhada por diploma. Os homenageados serão indicados um por vereador
em sessão solene em cada ano.
Diante do exposto e entendendo que a Constituição Federal do Brasil
ressalta no seu artigo 133 que “o advogado é indispensável à administração da
justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão,
nos limites da lei” solicitamos o apoio desta Casa de Leis para aprovar a referida
homenagem.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês agosto de 2019.
E
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