materia nº 3171/2008

ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 3171 de 20 de maio de 2008.
Autoria: Mesa Diretora.
“Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara municipal na forma que especifica”,
Os Vereadores da Mesa Diretora, infra-assinados, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Luziânia o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. Fixa os subsídios dos Vereadores. para o quadriênio de
2009 à 2012, que se inicia em 01 de janeiro de 2009, no valor de R$ 6.192,00 (seis mil cento e
noventa e dois reais) mensais.
Art. 2º, Pelo comparecimento à sessões extraordinárias
exclusivamente convocadas pelo Prefeito Municipal, até o máximo de 03 (três) sessões
remuneradas no mês perceberá o vereador 10% (dez por cento) do total de sua remuneração
mensal por sessão.
Art. 3º . Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser fixada
parcela indenizatória, em valor não superior a 50% (cingiienta por cento) dos subsídios dos
demais vereadores, em razão dos encargos decorrentes do exercício do referido cargo.
Art. 4º, Aos Vereadores fica assegurado o direito de percepção do
décimo terceiro salário iguais as suas remunerações mensais.
Art. 5º. O total gasto com o pagamento dos subsídios dos
Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante
de 5% (cinco) da receita do Município.
Art. 6º. Aos subsídios do vereadores municipais, fica assegurada a
revisão geral anual, mediante lei especifica, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
consoante prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de maio
de 2008.
MARCOS ARTÊNIO DA CUNHA - Presidente
A RORIZ SOLANO - /º Secretário
JOSEFINA AP CIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA - 2º Secretário