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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3170 de 20 de maio de 2008.
Autoria: Mesa Diretora.
“Fixa os subsídios dos Secretários Municipais”.
Os Vereadores da Mesa Diretora, infra-assinados, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Luziânia o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, para o
quadriênio de 2009 à 2012, que se inicia em 01 de janeiro de 2009, em até R$ 8.250,00 (oito mil
duzentos e cingienta reais) mensais.
Art. 2º. Os Subsídios dos Secretários Municipais fica assegurados
a revisão geral anual, mediante lei especifica, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
consoante prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art, 3º. Aos Secretários Municipais ficam assegurados o direto de
percepção do décimo terceiro salário igual as suas remunerações mensais.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de maio
de 2008.
TA,
MARCOS anTORIO DA CUNHA - Presidente
Ae
HUMBER ENA RORIZ SOLANO - 1º Secretário
JOSEFINA APA IDA cias DE OLIVEIRA - 2º Secretário
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