materia nº 3169/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3169 de 20 de maio de 2008.
Autoria; Mesa Diretora
“Fixa os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito”.
Os Vereadores da Mesa Diretora, infra-assinados, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Luziânia o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º, Fixa os subsídios Prefeito Municipal de Luziânia, para o
quadriênio de 2009 à 2012, que se inicia em 01 de janeiro de 2009, em R$ 16.500,00 (dezesseis
mil e quinhentos reais) mensais, atendendo ao disposto no Art. 68 da constituição do Estado de
Goiás.
Art. 2º. O Subsídios do Vice-Prefeito, para o quadriênio de 2009 a
2012, para a legislatura que inicia em 01 de janeiro de 2009, fica fixado em até R$ 8.250,00 (oito
mil duzentos e cingienta reais), mensais.
Art. 3º . Os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, ficam
assegurados a revisão geral anual, mediante lei especifica, sempre na mesma data e sem distinção
de índices, consoante prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 4º. Os Subsídios do prefeito e Vice-Prefeito ficam assegurados
O direito de percepção do décimo terceiro salário igual as suas remunerações mensais.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de maio
de 2008.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
HUMBERT iso RORIZ SOLANO - /º Secretário
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JOSEFINA APARBEIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA - 2º Secretário