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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 3167 de 15 de maio de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do
FMHIS, na forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do EMHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º, Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à
população de menor renda.
Art. 3º. O FMHIS é constituido por:
I— dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na função de habitação;
II- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados no FMHIS:
HI- recursos provenientes de empréstimo externos e internos para programa de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e,
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
SeçãollI
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4.0 FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades.
REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS POPULARES
SEDE iAn o VOS MOVIMENTOS POPULARES
I-05 (cinco) integrantes do poder público municipal;
H — 02 (dois) integrantes de movimentos populares;
HI —01 (um) integrante de entidade acadêmica ou ONG ou entidade profissional;
IV -01 (um) integrante do segmento dos empresários;
V—01 (um) integrante dos trabalhadores representado por suas entidades sindicais.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
$ 1º. A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida
pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
$ 2º. O presidente do Conselho-Gestor da FMHIS exercerá 0 voto
de qualidade.
$ 3º. Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento
Urbano proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º, As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a
ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem;
I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
HI — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística
de áreas caracterizadas de interesse social;
IV- implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares
aos programas habitacionais de interesse social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social:
VII — outros programas e intervenções na forma aprova pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
Parágrafo único . Será admitida á aquisição de terrenos vinculada
à implantação de projetos habitacionais.
8 Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor de FMHIS
Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado, o
disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do
EMHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas
matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
$ 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 do caput deste
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos
casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
$ 1º. A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida
pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
$ 2º. O presidente do Conselho-Gestor da FMHIS exercerá 0 voto
de qualidade.
$ 3º. Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento
Urbano proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º, As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a
ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem;
I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
HI — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística
de áreas caracterizadas de interesse social;
IV- implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares
aos programas habitacionais de interesse social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social:
VII — outros programas e intervenções na forma aprova pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
Parágrafo único . Será admitida á aquisição de terrenos vinculada
à implantação de projetos habitacionais.
(à Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor de FMHIS
Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado, o
disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do
EMHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS:
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas
matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
$ 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 do caput deste
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos
casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
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$2º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade
das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes
de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos
financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade.
$ 3º. O Conselho Gestor do EMHIS promoverá audiências públicas
e conferencias, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios
de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO IH
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º, Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social,
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de maio
de 2008.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
OLANO - 1º Secretário
MEJRELES - 2º Secretário