materia nº 3164/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3164 de 15 de maio de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Institui o Programa de Apoio ao Estudante do
Ensino Médio de Escolas Públicas a inclusão no
Ensino Superior, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a execução do Projeto “Universidade para
Todos” vinculado ao Convênio 00021/2007 — por intermédio da Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização e Diversidade - SECAD/MEC.
Art. 2º. Fica instituído o Programa de Apoio ao Estudante do
Ensino Médio de Escolas públicas a inclusão no Ensino Superior, destinados à concessão
de bolsas de manutenção para os estudantes matriculados no Projeto “Universidade para
todos”,
$ 1º. Conforme prevê o referido convênio, em seu plano de
trabalho, fica autorizada a bolsa de manutenção para 60 (sessenta) estudantes no período
de 9 (nove) meses.
$ 2º. Cada estudante perceberá 9 (nove) bolsas auxílio no valor
de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada uma, conforme fregiuência encaminhada para a
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de
maio de 2008.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
Lx
HUMBERTO LUCENA BORIZ SOLANO - 1º Secretário
IDA MEIRELES - 2º Secretário