materia nº 3163/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3163 de 15 de maio de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza a concessão de bolsa auxílio para a
remuneração de professores e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a execução do Projeto “Universidade para
Todos” vinculado ao Convênio 00021/2007 — por intermédio da Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização e Diversidade - SECAD/MEC.
Art. 2º. Fica instituído o professor acompanhar o estudante de
forma a garantir a sua permanência no curso e ingresso na Faculdade, destinando à
concessão de bolsa auxílio para a remuneração dos professores no Projeto “Universidade
para todos”.
$ 1º . Conforme prevê o referido convênio, em seu plano de
trabalho, fica autorizada a bolsa auxílio para 12 (doze) professores no período de 9 (nove)
meses.
8 2º. Cada professor perceberá 9 (nove) bolsas auxílio no valor
de R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada uma, conforme fregiiência encaminhada para a
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de
maio de 2008.
MARCOS antORo DA CUNHA - Presidente
HUMBERTO|LUCENA OLANO - 7º Secretário
NELSON D'A IDA MEIRELES - 2º Secretário