materia nº 3162/2008

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº, 3162 de 15 de maio de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dá nova redação ao Art. 10 da Lei Municipal nº.
3.122, de 03 de janeiro de 2008, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o artigo 10 da Lei Municipal nº. 3.122, de 03 de
janeiro de 2008, a vigorar coma seguinte redação.
“Art. 10 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria do
orçamento, através de abertura de crédito especial com á finalidade exclusiva para
atender a contratação de estagiários”. NR
Art. 2º. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos á 1º de março de 2008, revogando, em especial, a Lei Municipal
nº. 3.151, de 17 de abril de 2008.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de
maio de 2008.
MARGOS ANTÓNRADA CUNHA - Presidente
HUMBERTO LUCE RIZ SOLANO -— 1º Secretário
NELS [APARECIDA ME ELES - 2º Secretário
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