materia nº 3161/2008

ESTADO DE GOIÁS
ço
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3161 de 15 de maio de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a criação da Assessoria de Planejamento
e Controle Orçamentário na Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Assessoria de Planejamento e Controle
Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, subordinada ao Gabinete do Secretário.
Art. 2º. A Assessoria de Planejamento e Controle Orçamentário
tem por objetivo a avaliação do cumprimento da Lei Orçamentária Anual — LOA, bem como a
comprovação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nas Unidades Escolares e na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Fica criado o cargo de Assessor de Planejamento e Controle
Orçamentário com símbolo CC-03.
Art. 4º. Compete ao Assessor de Planejamento o e Controle
Orçamentário:
I- apoiar o controle interno da Prefeitura no exercício de sua missão institucional;
IX — examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive relatórios,
referentes aos gastos da educação;
III — examinar as prestações de contas realizadas pelas Unidades Escolares, bem como por
convênios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos;
IV- exercer o controle financeiro, orçamentário e patrimonial da Secretaria Municipal de
Educação, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
V — executar outras atribuições afins.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês de maio
de 2008.
MARCOS anti DA CUNHA - Presidente
RIZ SOLANO - /º Secretário
LES - 2º Secretário