materia nº 3160/2008

ESTADO DE GOIÁS
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3160 de 15 de maio de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria e inclui na estrutura organizacional da
Secretaria de Finanças, as funções de
confiança que especifica, e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas e incluídas na estrutura
organizacional da Secretaria de Finanças, as Funções de Confiança a seguir
especificadas:
DENOMINAÇÃO Ú
Seção de Controle das Atividades Fiscais - SCAF [0 |
Parágrafo único. A Seção de Controle das Atividades Fiscais — SCAF, órgão
executivo, diretamente subordinado à Coordenação de Atividades Fiscais — CAF,
compete:
CODIGO
FC-04
FC-06
I — controlar os processos, por meio de Sistema informatizado próprio, oriundos
exclusivamente das atividades de fiscalização, exceto decorrentes de infrações de
trânsito;
Il — receber Notificações e Auto de Infração oriundos das atividades de
fiscalização;
HI — autuar em processos as Notificações e os Autos de Infração decorrentes das
atividades de fiscalização, indicado na etiqueta de identificação:
a) Número do Processo e Ano;
b) Nome do Notificado/Autuado e CPF;
c) Natureza: Notificação ou Auto de Infração;
d) Especificar a Diretoria originária.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
IV — controlar o decurso de prazo dos Autos de Infração;
V — receber recursos para fins de instrução de processos de Auto de Infração,
decorrentes das atividades de fiscalização;
VI — declarar revelia em processos de Auto de Infração, decorrentes das atividades
de fiscalização, pela não apresentação de recurso no prazo previsto em lei;
VII — encaminhar processos de Auto de Infração oriundos das atividades de
fiscalização instruídos com defesa ou declarados revelia à Seção de Instrução
Processual — SIP da Divisão de Julgamento em Primeira Instância — DJPI da
Secretaria Municipal de Finanças;
VIII — receber processos da Seção de Instrução Processual — SPI e da Divisão de
Julgamento em Primeira Instância — DJPI.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 15 dias do mês
de maio de 2008.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
NELSON
Smbe